PL PROJETO DE LEI 998/2000
OBRIGA O ESTADO DE MINAS GERAIS A DEVOLVER AO CIDADÃO A TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO REALIZADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13801 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13801 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2000
Proposição de Lei PRL 14666 2000
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA O ESTADO DE MINAS GERAIS A DEVOLVER A TAXA DE INSCRIÇÃO AO CANDIDATO QUANDO O CONCURSO PÚBLICO NÃO FOR REALIZADO. DETERMINA QUE O VALOR SEJA RESTITUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS A SUSPENSÃO DO CONCURSO. PERMITE O APROVEITAMENTO DA TAXA NA INSCRIÇÃO EM OUTRO CONCURSO QUE SUBSTITUA O CANCELADO OU SUSPENSO. APLICA-SE AOS CONCURSOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PELAS AUTARQUIAS E PELAS FUNDAÇÕES.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2000
Proposição de Lei PRL 14666 2000
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA O ESTADO DE MINAS GERAIS A DEVOLVER A TAXA DE INSCRIÇÃO AO CANDIDATO QUANDO O CONCURSO PÚBLICO NÃO FOR REALIZADO. DETERMINA QUE O VALOR SEJA RESTITUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS A SUSPENSÃO DO CONCURSO. PERMITE O APROVEITAMENTO DA TAXA NA INSCRIÇÃO EM OUTRO CONCURSO QUE SUBSTITUA O CANCELADO OU SUSPENSO. APLICA-SE AOS CONCURSOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PELAS AUTARQUIAS E PELAS FUNDAÇÕES.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
26/12/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13801 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13801 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/2000.
05/12/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2332/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14666 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 2332/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14666 PARA SANÇÃO.
29/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2000, PÁG 21 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2000, PÁG 21 COL 3.
21/11/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/12/2000, PÁG 23 COL 4. A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2000.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/12/2000, PÁG 23 COL 4. A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2000.
08/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 14 COL 4.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 14 COL 4.
25/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS.
17/10/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/10/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/10/2000.
11/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2000, PÁG 20 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2000, PÁG 20 COL 3.
27/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
21/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2000, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 21/6/2000.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2000, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 21/6/2000.
07/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
01/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2000, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 2/6/2000.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2000, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 2/6/2000.
11/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
03/05/2000
PUB PÁG 21 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/5/2000.
Plenário
PUB PÁG 21 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/5/2000.