Lei nº 13.167, de 20/01/1999
ESTABELECE NORMA PARA CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE REGRAS PARA CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DETERMINANDO QUE O EDITAL INFORME O MUNICÍPIO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DE CONHECIMENTO E O LOCAL DE ENTREGA DOS COMPROVANTES DE TÍTULOS. VEDA A DELEGAÇÃO A TERCEIROS DA ELABORAÇÃO E DA CORREÇÃO DAS PROVAS QUANDO HOUVER EXIGÊNCIA LEGAL DE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE NA BANCA OU COMISSÃO EXAMINADORA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 8 COL. 2
MICROFILME 572
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE REGRAS PARA CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DETERMINANDO QUE O EDITAL INFORME O MUNICÍPIO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DE CONHECIMENTO E O LOCAL DE ENTREGA DOS COMPROVANTES DE TÍTULOS. VEDA A DELEGAÇÃO A TERCEIROS DA ELABORAÇÃO E DA CORREÇÃO DAS PROVAS QUANDO HOUVER EXIGÊNCIA LEGAL DE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE NA BANCA OU COMISSÃO EXAMINADORA.
Documentos
