PL PROJETO DE LEI 1940/1998
ESTABELECE NORMAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 13167 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO IVAIR NOGUEIRAPDT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13167 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/1998
Proposição de Lei PRL 14015 1998
Observação SERVENTIA.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE REGRAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DETERMINANDO QUE O EDITAL INFORME O MUNICÍPIO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DE CONHECIMENTO E O LOCAL DE ENTREGA DOS COMPROVANTES DE TÍTULOS. VEDA A DELEGAÇÃO A TERCEIROS DA ELABORAÇÃO E DA CORREÇÃO DAS PROVAS QUANDO HOUVER EXIGÊNCIA LEGAL DE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE NA BANCA OU COMISSÃO EXAMINADORA.
Legislação citada LEI 12919 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/1998
Proposição de Lei PRL 14015 1998
Observação SERVENTIA.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE REGRAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DETERMINANDO QUE O EDITAL INFORME O MUNICÍPIO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DE CONHECIMENTO E O LOCAL DE ENTREGA DOS COMPROVANTES DE TÍTULOS. VEDA A DELEGAÇÃO A TERCEIROS DA ELABORAÇÃO E DA CORREÇÃO DAS PROVAS QUANDO HOUVER EXIGÊNCIA LEGAL DE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE NA BANCA OU COMISSÃO EXAMINADORA.
Legislação citada LEI 12919 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13167 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADO O ART. 3. MENSAGEM 335 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 12 COL 4. PLENÁRIO EM 5/5/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13167 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADO O ART. 3. MENSAGEM 335 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 12 COL 4. PLENÁRIO EM 5/5/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
30/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 2000/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14015 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2000/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14015 PARA SANÇÃO.
29/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1998, PÁG 33 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1998, PÁG 33 COL 3.
23/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
22/12/1998
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RAUL LIMA NETO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 5/1/1999, PÁG 35 COL 1.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RAUL LIMA NETO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 5/1/1999, PÁG 35 COL 1.
16/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1998, PÁG 23 COL 3.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1998, PÁG 23 COL 3.
16/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. SOLICITADA DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. SOLICITADA DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS.
15/12/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/12/1998.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/12/1998.
03/12/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 34 COL 2.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 34 COL 2.
02/12/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 5. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 5. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
01/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 3; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 4 E 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/12/1998, PÁG 26 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1998.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 3; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 4 E 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/12/1998, PÁG 26 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1998.
18/11/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/1998, PÁG 33 COL 1.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/1998, PÁG 33 COL 1.
18/11/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. SOLICITADA DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. SOLICITADA DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS.
17/11/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
17/11/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/1998, PÁG 33 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 17/11/1998.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/1998, PÁG 33 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 17/11/1998.
12/11/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
10/11/1998
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/1998, PÁG 15 COL 1. ENCAMINHADO A DCO, A REQUERIMENTO.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/1998, PÁG 15 COL 1. ENCAMINHADO A DCO, A REQUERIMENTO.
27/10/1998
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/10/1998, PÁG 36 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/10/1998, PÁG 36 COL 3.
13/10/1998
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/10/1998.
Plenário
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/10/1998.