PL PROJETO DE LEI 869/2011
CONTÉM O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO
PÚBLICO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2011
Origem
PL 414 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1096 de 2015
PL 1589 de 2015
Proposições anexadas
PL 929 de 2011
PL 1408 de 2011
PL 1413 de 2011
PL 1420 de 2011
RQS 2528 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 414 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU. LEI 10294 1999, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resumo NORMAS, CÓDIGO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS. DEFINIÇÃO, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVISÃO, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CÓDIGO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS. DEFINIÇÃO, DIREITOS, USUÁRIO, DEVERES, SERVIDOR, AGENTE PÚBLICO, SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVISÃO, INSTAURAÇÃO, PRAZO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EMPRESA, SERVIÇOS PÚBLICOS, MANUTENÇÃO, SINALIZAÇÃO, LOCAL, ATENDIMENTO, PÚBLICO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EFEITO, MELHORIA, QUALIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSÃO, AVALIAÇÃO, PERIODICIDADE.
Legislação citada DEF 6932 2009 - DECRETO FEDERAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESP 10294 1999 - LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11751 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12628 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2011
Origem
PL 414 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1096 de 2015
PL 1589 de 2015
Proposições anexadas
PL 929 de 2011
PL 1408 de 2011
PL 1413 de 2011
PL 1420 de 2011
RQS 2528 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 414 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU. LEI 10294 1999, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resumo NORMAS, CÓDIGO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS. DEFINIÇÃO, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVISÃO, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CÓDIGO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS. DEFINIÇÃO, DIREITOS, USUÁRIO, DEVERES, SERVIDOR, AGENTE PÚBLICO, SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVISÃO, INSTAURAÇÃO, PRAZO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EMPRESA, SERVIÇOS PÚBLICOS, MANUTENÇÃO, SINALIZAÇÃO, LOCAL, ATENDIMENTO, PÚBLICO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EFEITO, MELHORIA, QUALIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSÃO, AVALIAÇÃO, PERIODICIDADE.
Legislação citada DEF 6932 2009 - DECRETO FEDERAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESP 10294 1999 - LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11751 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12628 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
20/05/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1589 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1589 2015.
29/04/2015
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/5/2015, PÁG 20.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/5/2015, PÁG 20.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
19/11/2013
REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/2013, PÁG 77.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/2013, PÁG 77.
01/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2013, PÁG 29.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2013, PÁG 29.
07/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
21/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/2013, PÁG 24. RECEBIDO NA APU EM 21/5/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/5/2013, PÁG 24. RECEBIDO NA APU EM 21/5/2013.
07/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA)
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA)
01/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
29/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 192 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 192 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2011.