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PL PROJETO DE LEI 1413/2011

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS NO ESTADO, VEDANDO A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS.
Situação atual: ARQUIVADO
0 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2011
Origem Documento PL 4370 de 2010

Proposições relacionadas Documento PL 869 de 2011
Documento RQO 951 de 2015
Documento PL 1328 de 2015

Observação EX-PROJETO DE LEI 4370 2010. ANEXADO AO PROJETO DE LEI 869 2011. (VER DNP 12.)
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO, CÓPIA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DOCUMENTO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA.

Documentos

Tramitação
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3
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