Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015

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Origem PL 1413 de 2011

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Proposições relacionadas PL 569 de 2015
PL 4480 de 2017
PL 1589 de 2015

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Proposições anexadas PL 1851 de 2015

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Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1413 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.

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Indexação

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Resumo Proíbe que órgãos e entidades da administração pública exijam o reconhecimento de firma ou autenticação de cópias de documentos, salvo em casos onde há determinação legal específica. As secretarias e outras entidades devem informar ao público quando tais exigências são necessárias. Caso ocorra fraude em documentos apresentados, os atos administrativos resultantes serão anulados e o Ministério Público será notificado. Substitutivo nº 1: Estabelece direitos para os usuários dos serviços públicos estaduais, aplicando-se tanto a órgãos públicos quanto a prestadores de serviços privados que operam sob concessão. Garante direitos básicos como acesso à informação, qualidade nos serviços prestados e controle adequado dos serviços. Também define o direito à correção de erros em dados pessoais e estabelece procedimentos para apurar irregularidades por meio de processos administrativos. Assegura que os prestadores de serviços públicos ofereçam atendimento presencial, telefônico e eletrônico, além de prever a criação de ouvidorias por parte dos prestadores para receber reclamações e sugestões. Sanções são previstas para os servidores e entidades que descumprirem as normas estabelecidas. Substitutivo nº 2: Trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos estaduais, aplicando-se tanto a órgãos públicos quanto a entidades privadas que prestam serviços por concessão ou outra forma de delegação. Garante o direito à informação, à qualidade dos serviços e ao controle adequado desses serviços, estabelecendo normas para a correção de erros em dados pessoais e prevendo processos administrativos para apuração de irregularidades. Também prevê a possibilidade de que contratos de concessão incluam cláusulas obrigando concessionários a manter ouvidorias. Impõe sanções aos servidores públicos e entidades privadas que descumprirem suas disposições. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Detalha a garantia de direitos, como o direito à informação e à qualidade na prestação de serviços, além de incluir um capítulo específico sobre o direito ao controle adequado dos serviços públicos estaduais. Detalha os procedimentos administrativos para apuração de irregularidades, incluindo prazos específicos e exigências para a apresentação de representações e processos administrativos. Introduz a possibilidade de inclusão de cláusulas de ouvidoria nos contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos estaduais, algo não mencionado explicitamente nos substitutivos anteriores.