Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PL PROJETO DE LEI 929/2011

PL

929/2011 PROJETO DE LEI

CONTÉM O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: Arquivado
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2011
Proposições relacionadas Documento PL 869 de 2011
Documento RQO 470 de 2015
Documento PL 569 de 2015
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 869 2011. (VER DNP 12.)
Resumo DEFINIÇÃO, NORMAS, CÓDIGO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 11751 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12628 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
4
3
2
1