PL PROJETO DE LEI 414/2007
CONTÉM O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DO
SERVIÇO PÚBLICO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
PL 1147 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 1011 de 2011
PL 869 de 2011
Proposições anexadas
PL 1044 de 2007
PL 2011 de 2008
PL 4370 de 2010
Observação LEI 10294, DE 20 4 1999, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resumo NORMAS, CÓDIGO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. PREVISÃO, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CÓDIGO, DISCIPLINAMENTO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, USUÁRIO, EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CORREÇÃO, DADOS, HIPÓTESE, INEXATIDÃO, CADASTRO, FICHA, REGISTRO, DADOS PESSOAIS. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EFEITO, GARANTIA, QUALIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS.
Legislação citada LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11751 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12628 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
PL 1147 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 1011 de 2011
PL 869 de 2011
Proposições anexadas
PL 1044 de 2007
PL 2011 de 2008
PL 4370 de 2010
Observação LEI 10294, DE 20 4 1999, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resumo NORMAS, CÓDIGO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. PREVISÃO, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CÓDIGO, DISCIPLINAMENTO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, USUÁRIO, EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CORREÇÃO, DADOS, HIPÓTESE, INEXATIDÃO, CADASTRO, FICHA, REGISTRO, DADOS PESSOAIS. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EFEITO, GARANTIA, QUALIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS.
Legislação citada LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11751 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12628 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
31/03/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 869 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 869 2011.
16/03/2011
REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/3/2011, PÁG 44 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/3/2011, PÁG 44 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
03/06/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA MARIA RESENDE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 35 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA MARIA RESENDE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 35 COL 1.
03/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2007, PÁG 79 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2007, PÁG 79 COL 4.
22/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
21/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 22/8/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 22/8/2007.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
20/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 37 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 37 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.