PL PROJETO DE LEI 648/2019
Institui o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura de Flores e Plantas
Ornamentais, denominado Flores para Brumadinho, e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 23747,
de 2020
1 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 23747,
de 2020
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposição de Lei PRL 24693 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Nome Flores para Brumadinho. Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale - Brumadinho.
Indexação
Resumo Criação, Polo Agroindustrial, Incentivo, Cadeia Produtiva, Floricultura, Produção, Flor, Plantas Ornamentais, Município, Betim, Brumadinho, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Morada Nova de Minas, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Competência, Executivo.
Assunto geral Agropecuária
Barragem de Rejeitos
Indústria, Comércio e Serviços
Municípios e Desenvolvimento Regional
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposição de Lei PRL 24693 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Nome Flores para Brumadinho. Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale - Brumadinho.
Indexação
Resumo Criação, Polo Agroindustrial, Incentivo, Cadeia Produtiva, Floricultura, Produção, Flor, Plantas Ornamentais, Município, Betim, Brumadinho, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Morada Nova de Minas, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Competência, Executivo.
Assunto geral Agropecuária
Barragem de Rejeitos
Indústria, Comércio e Serviços
Municípios e Desenvolvimento Regional
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/12/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23747 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23747 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2020.
03/12/2020
Ofício 2107 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24693 2020 para sanção. Data do envio: 3/12/2020. Data máxima para sanção: 30/12/2020. Proposição de lei publicada no DL em 4/12/2020, pág 7.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2107 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24693 2020 para sanção. Data do envio: 3/12/2020. Data máxima para sanção: 30/12/2020. Proposição de lei publicada no DL em 4/12/2020, pág 7.
02/12/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Leninha – Leonídio Bouças – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Zé Reis. 34 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 59. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Leninha – Leonídio Bouças – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Zé Reis. 34 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 59. À sanção.
02/12/2020
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 71.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 71.
02/12/2020
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Virgílio Guimarães – Zé Reis. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 28. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 2/12/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Virgílio Guimarães – Zé Reis. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 28. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 2/12/2020.
30/11/2020
Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2020, pág 21.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2020, pág 21.
25/11/2020
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Léo Portela – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Léo Portela – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – rofessor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 20. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Léo Portela – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Léo Portela – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – rofessor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 20. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
11/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 78.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 78.
06/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
11/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães (proposição redistribuída).
23/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 42. Recebido na FFO em 11/11/2019.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 42. Recebido na FFO em 11/11/2019.
29/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Betinho Pinto Coelho.
20/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 113. Recebido na AAG em 21/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 113. Recebido na AAG em 21/8/2019.
29/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
23/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2019.