PL PROJETO DE LEI 5341/2026
PL 5341/2026
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Institui o Fundo de Recuperação Econômica Sustentável da Bacia do Rio
Doce, conforme o item V da Lista II do Capítulo II do Acordo Judicial
para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem
de Fundão, celebrado e homologado no Processo nº
0156420-07.2024.1.00.0000.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Origem
MSG 258 de 2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ MAD DEC FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui fundo destinado a promover a recuperação econômica de empresas e cooperativas sediadas em municípios da Bacia do Rio Doce, por meio de financiamentos e garantias. Define recursos, beneficiários, condições operacionais, gestão, supervisão e funcionamento do fundo, no âmbito de acordo judicial de reparação pelo rompimento da Barragem de Fundão.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Origem
MSG 258 de 2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ MAD DEC FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui fundo destinado a promover a recuperação econômica de empresas e cooperativas sediadas em municípios da Bacia do Rio Doce, por meio de financiamentos e garantias. Define recursos, beneficiários, condições operacionais, gestão, supervisão e funcionamento do fundo, no âmbito de acordo judicial de reparação pelo rompimento da Barragem de Fundão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
25/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 129. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 129. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.