Requerem, nos termos regimentais, seja encaminhada ao Comitê Estadual de Minas Gerais - Cemg -, instituído para acompanhar o Novo Acordo de Mariana, solicitação para que, diante do reconhecimento pelo Comitê Interfederativo - CIF - da Comunidade Krim Orutu, pertencente ao povo puri, como atingida pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, seja essa comunidade inserida no Novo Acordo de Mariana, firmado em 25/10/2024.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Zé Laviola (NOVO), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que especifica ao Município de Resplendor. (Destinação: construção poliesportivo e área de lazer/"playground", entre outros.)

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para prestar esclarecimento às populações dos Municípios de Resplendor e Itueta sobre o motivo pela falta de água e o não reestabelecimento do abastecimento no prazo informado no mês de novembro de 2023, em um período de altas temperaturas no País; sobre todas as ações realizadas até novembro de 2023, o cronograma e o andamento atual de todos os estudos e projetos que disponham, em alguma medida, das melhorias dos sistemas de abastecimento de água (sistemas alternativos de captação, adução e melhoria das estações de tratamento de água); justa indenização de todas as pessoas que ficaram vários dias sem água (incluindo a não cobrança da conta de água pelo período sem água); e adoção de medidas preventivas para que situações de desabastecimento de água não se repitam na região.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita ao Parque Estadual Sete Salões, localizado nos Municípios de Conselheiro Pena, Itueta, Resplendor e Santa Rita do Itueto, para averiguar as condições de ocupação e delimitação da terra indígena krenak a que se refere o Despacho Decisório nº 43/2023/COGAB - PRES/GABPR-FUNAI, do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, publicado no "Diário Oficial da União" em 4 de maio de 2023.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Conselheiro Pena, para debater, com os moradores da região do Parque Estadual de Sete Salões, localizado nos Municípios de Conselheiro Pena, Itueta, Resplendor e Santa Rita do Itueto, as implicações sociais do Despacho Decisório nº 43/2023/COGAB - PRES/GABPR-FUNAI, do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, publicado no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2023, que reconheceu e delimitou a terra indígena Krenak.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão