PL PROJETO DE LEI 2865/2024
PL 2865/2024
Agora
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Estabelece medidas de proteção à saúde da população mineira em relação
aos "sites" ou aplicativos de apostas.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Proposições anexadas
PL 2931 de 2024
PL 2959 de 2024
PL 3017 de 2024
PL 3351 de 2025
PL 3809 de 2025
PL 3810 de 2025
PL 3917 de 2025
PL 4273 de 2025
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo Limita a publicidade física e virtual de sites ou aplicativos de apostas. Determina que a Secretaria de Saúde deverá promover campanhas de conscientização sobre os riscos associados ao uso de sites ou aplicativos de apostas, devendo ser elaborada campanha específica direcionada à juventude mineira, por meio do sistema de ensino e cultura estadual. Institui em setembro a Semana de Conscientização quanto à Prevenção de Dependência em Apostas. Por fim, estabelece que o Poder Executivo deverá disponibilizar assistência terapêutica em toda a rede de saúde pública do Estado para os adictos em apostas que queiram parar de apostar.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Proposições anexadas
PL 2931 de 2024
PL 2959 de 2024
PL 3017 de 2024
PL 3351 de 2025
PL 3809 de 2025
PL 3810 de 2025
PL 3917 de 2025
PL 4273 de 2025
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo Limita a publicidade física e virtual de sites ou aplicativos de apostas. Determina que a Secretaria de Saúde deverá promover campanhas de conscientização sobre os riscos associados ao uso de sites ou aplicativos de apostas, devendo ser elaborada campanha específica direcionada à juventude mineira, por meio do sistema de ensino e cultura estadual. Institui em setembro a Semana de Conscientização quanto à Prevenção de Dependência em Apostas. Por fim, estabelece que o Poder Executivo deverá disponibilizar assistência terapêutica em toda a rede de saúde pública do Estado para os adictos em apostas que queiram parar de apostar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/09/2025
PL 4273 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/9/2025, pág 8.
Plenário
PL 4273 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/9/2025, pág 8.
11/06/2025
PL 3917 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/6/2025, pág 16.
Plenário
PL 3917 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/6/2025, pág 16.
04/06/2025
PL 3810 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 18.
Plenário
PL 3810 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 18.
04/06/2025
PL 3809 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 17.
Plenário
PL 3809 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 17.
19/02/2025
PL 3351 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/2/2025, pág 10.
Plenário
PL 3351 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/2/2025, pág 10.
19/11/2024
PL 3017 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 18.
Plenário
PL 3017 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 18.
30/10/2024
PL 2959 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/11/2024, pág 29.
Plenário
PL 2959 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/11/2024, pág 29.
15/10/2024
PL 2931 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 185.
Plenário
PL 2931 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 185.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 106. Anexe-se ao PL 1901 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 106. Anexe-se ao PL 1901 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.