PL PROJETO DE LEI 4570/2025
PL 4570/2025
Agora
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Institui a política estadual de prevenção à ludopatia e à dependência em
apostas "on-line" e esportivas no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo Cria política para prevenir, conscientizar e reduzir os danos causados pelo uso abusivo de jogos e apostas digitais, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens. Além de definir os objetivos e diretrizes da política, estabelece que o Estado promoverá ações pedagógicas sobre riscos, capacitação de educadores, orientação a pais e incentivo à cidadania digital. Proíbe a publicidade de apostas e jogos de azar direcionada ao público infantojuvenil ou que omita riscos, exigindo conformidade legal em patrocínios. Autoriza parcerias com municípios, instituições e organizações da sociedade civil, prevendo regulamentação em até 60 dias.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo Cria política para prevenir, conscientizar e reduzir os danos causados pelo uso abusivo de jogos e apostas digitais, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens. Além de definir os objetivos e diretrizes da política, estabelece que o Estado promoverá ações pedagógicas sobre riscos, capacitação de educadores, orientação a pais e incentivo à cidadania digital. Proíbe a publicidade de apostas e jogos de azar direcionada ao público infantojuvenil ou que omita riscos, exigindo conformidade legal em patrocínios. Autoriza parcerias com municípios, instituições e organizações da sociedade civil, prevendo regulamentação em até 60 dias.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 77. Anexe-se ao PL 2865 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 77. Anexe-se ao PL 2865 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.