PL PROJETO DE LEI 5795/2026
PL 5795/2026
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Estabelece normas de proteção à saúde pública e ao consumidor e de prevenção ao superendividamento e ao transtorno do jogo e disciplina a publicidade, o patrocínio e a promoção comercial de apostas de quota fixa no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo O projeto estabelece normas para proteger a saúde pública, o consumidor, crianças e adolescentes diante da divulgação e da exploração comercial de apostas de quota fixa. Determina advertências obrigatórias, restringe publicidade, patrocínio e promoção comercial, institui política estadual de prevenção ao transtorno do jogo, disciplina medidas de consentimento informado dos apostadores e prevê sanções administrativas para o descumprimento das normas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo O projeto estabelece normas para proteger a saúde pública, o consumidor, crianças e adolescentes diante da divulgação e da exploração comercial de apostas de quota fixa. Determina advertências obrigatórias, restringe publicidade, patrocínio e promoção comercial, institui política estadual de prevenção ao transtorno do jogo, disciplina medidas de consentimento informado dos apostadores e prevê sanções administrativas para o descumprimento das normas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 48. Anexe-se ao PL 2865 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 48. Anexe-se ao PL 2865 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.