PL PROJETO DE LEI 3917/2025
PL 3917/2025
Agora
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Institui o Programa Estadual de Prevenção e Acolhimento às Vítimas de
Transtorno por Jogos Online - Programa Jogo Limpo.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo Institui o Programa Jogo Limpo com o objetivo de prevenir, diagnosticar, acolher e tratar pessoas afetadas por dependência ou comportamentos compulsivos ligados a jogos online, apostas eletrônicas e outras modalidades de jogo virtual. Estabelece diretrizes como a formação de profissionais, criação de rede de acolhimento psicossocial, canais de denúncia, parcerias institucionais e coleta de dados estatísticos. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, destinar recursos dos fundos estaduais e instituir selo de ambiente seguro contra a ludopatia. Busca enfrentar os impactos sociais e psicológicos do vício em jogos digitais, com foco especial na proteção de jovens e populações vulneráveis.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo Institui o Programa Jogo Limpo com o objetivo de prevenir, diagnosticar, acolher e tratar pessoas afetadas por dependência ou comportamentos compulsivos ligados a jogos online, apostas eletrônicas e outras modalidades de jogo virtual. Estabelece diretrizes como a formação de profissionais, criação de rede de acolhimento psicossocial, canais de denúncia, parcerias institucionais e coleta de dados estatísticos. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, destinar recursos dos fundos estaduais e instituir selo de ambiente seguro contra a ludopatia. Busca enfrentar os impactos sociais e psicológicos do vício em jogos digitais, com foco especial na proteção de jovens e populações vulneráveis.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2025, pág 16. Anexe-se ao PL 2865 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2025, pág 16. Anexe-se ao PL 2865 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.