06/01/2021

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Proposição de lei sancionada. Lei 23774 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2021.

10/12/2020

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Ofício 2159 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24717 2020 para sanção. Data do envio: 10/12/2020. Data máxima para sanção: 6/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 11/12/2020, pág 21.

04/12/2020

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Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Bosco (Avante) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patri) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (Avante) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (Novo) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Laura Serrano (Novo) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) Roberto Andrade (Avante) Rosângela Reis (Pode) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (Pode) 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 312. À sanção.

04/12/2020

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Redação final. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 66.

04/12/2020

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Aprovado o projeto em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme. 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 282. À Comissão de Redação.

04/12/2020

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento do acordo de líderes, publicado no DL em 12/12/2020, pág 282, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes acordam que seja recebido, em segundo turno, o Substitutivo 1, dos deputados Antonio Carlos Arantes, Duarte Bechir, Dalmo Ribeiro Silva e Ulysses Gomes, ao Projeto de Lei 1658 2015, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada em 12/12/2020, pág 282. Substitutivo publicado no DL em 12/12/2020, pág 281.

24/11/2020

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Ofício do Sr encaminhando documentação para substituir a que foi apresentada no Requerimento 6664 2020, referente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 12.

12/11/2020

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Requerimento 6664 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/11/2020, pág 5.

25/06/2020

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Ofício do Sr Marcio Cataldo solicitando a inclusão em ordem do dia do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/6/2020, pág 2.

12/03/2020

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Segundo turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2020, pág 23.

19/12/2019

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Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/12/2019, pág 362.

18/12/2019

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Retirado de pauta a requerimento do Dep. Raul Belém.

18/12/2019

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Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: - Registram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo - Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa - Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita - Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, pág 46. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, pág 47. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

17/12/2019

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Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 27.

10/10/2019

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Remessa do Ofício 3105 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

09/10/2019

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Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei cuja diligência não foi respondida.

07/05/2019

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Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído).

20/02/2019

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despachos anteriores e determina a supressão da distribuição do projeto de lei à Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 27.

05/12/2018

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Remessa do Ofício 1655 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

05/12/2018

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Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao Instituto Estadual de Florestas.

23/08/2017

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Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos (proposição redistribuída).

13/10/2016

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Ofício da Sra Clarice Nascimento Lantelme Silva, presidente do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Papagaio, encaminhando moção pela continuidade do trâmite do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/10/2016, pág 10.

17/08/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco (proposição redistribuída).

09/08/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2016, pág 75. Recebido na MAD em 9/8/2016.

29/06/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista ao Dep. Antônio Jorge.

13/04/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.

02/03/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.

27/05/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.

21/05/2015

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Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2015, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/5/2015.