Projeto de Lei Nº 1658/2015

Este projeto é de fundamental importância para os cinco municípios da região da Serra do Papagaio (Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto) no sentido de revisar os limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio nestes municípios e melhorar a relação desta Unidade de Conservação com as comunidades rurais do seu entorno.

Sou a favor uma vez que foram feitas alterações visando corrigir distorções que haviam na delimitação do perímetro do PESP, inserindo propriedades rurais produtivas dentro do Parque. Parabéns Deputado Antônio Carlos Arantes e demais participantes nesta modificação, que retrata pleno senso de Justiça!

Após ajustes no projeto e apoio realizado aos proprietários rurais o projeto está pronto para votação. Parabens pelo trabalho Dep. Antônio Carlos Arantes.

Projeto mais do que necessário, indispensável a sobrevivência de centenas de comunidades que vivem na região muito antes da demarcação do parque. Mais do que discutido e aprovado, inclusive, pelos órgãos envolvidos.

Sou contra, pois o perímetro não foi devidamente discutido com a comunidade e também inclui muitas áreas sem interesse ecológico relevante, aumentando ainda mais os conflitos fundiários já existentes e gerando insegurança jurídica para os pequenos proprietários do entorno. Algumas dúvidas que surgem são: Quantas propriedades já estabelecidas foram incluídas? Por que incluir áreas de pasto não nativo, abaixo de 1.800m no novo limite? Quem são os proprietários das áreas que foram removidas no novo limite, algum deles tem relação com a proposição? Quantas audiências públicas foram realizadas nas cidades que compõem o parque? Esse tipo de alteração tem que ter uma ampla participação da sociedade afim de reduzir os conflitos e gerar um ambiente mais harmônico tanto para uso público, quanto para conservação das áreas com relevante interesse ecológico.

Não tem o menor sentido um parque com mais de 1000 famílias vivendo e produzindo,dentro desse parque. Algumas famílias lá produzem há mais de 3 gerações. Parque quer mata e não pasto,igrejas, escolas,postos de saúde ,queijarias,etc

Sou totalmente a favor, pois trata-se da correção dos limites do parque para que o mesmo esteja em acordo com a Lei que o criou e termine conflitos na área Sul do parque.

Os limites atuais foram baseados em um mapa conflituoso gerado em 1990 na época da criação da Estação Ecológica do Papagaio. Este mapa foi corrigido em 1992 pelo Decreto 33.543 de 29 04 1992. Porém infelizmente por motivos desconhecidos o mapa de 1992 foi esquecido e o formato antigo (impreciso e conflituoso) foi adotado como oficial. O que está em desacordo inclusive com o próprio Decreto de criação do Parque que descreve em seu memorial descritivo, perímetro equivalente ao mapa de 1992 e não ao de 1990 (inclusive em área).

O perímetro atualmente adotado pelo parque contém distorções em relação ao memorial descritivo do Decreto 39793/98 que cria o parque. A maior distorção encontra-se na zona Sul do parque quando os limites atravessam a estrada municipal LMG-881. Analisando o histórico de criação do parque, os mapas que foram criados anteriormente em 1990 e 1992, o Decreto em si e o próprio polígono em ArcGis, é fácil entender que esta porção do mapa contém falhas técnicas (faltas de pontos de marcação) que geram linhas retas que atravessam áreas que já estão sob ocupação e impacto antrópico a décadas.

Sou contra, os novos limites propostos validam ocupações irregulares na Unidade de Conservação realizados após sua criação da mesma, além de criar estreitamentos no parque que afetam o corredor ecológico entre o PESP e o PARNA Itatiaia. Não foram apresentados estudos sobre a redefinição dos limites e desafetação de áreas e o impacto desse sobre a fauna e nem tão pouco apresentados dados de Geoprocessamento. Outro fator relevante de oposição ao projeto de lei é o recorte fundiário atual do PESP com dados claros e nominal dos proprietários também não foram apresentados. Utiliza-se o discurso de beneficiar proprietários rurais do entorno, porém nenhuma política de apoio a esses proprietários está atrelada ao PL o que incentiva esse agricultores a continuarem a exercer suas atividades de pecuária de pouco rendimento e impactantes ao ambiente e essa atividade é a principal causa dos incêndios no PESP. Quanto ao fator de ampliação de áreas do PESP, essas sim são relevantes porém podem ser feitas sem a aprovação desse PL, podem ser realizadas apenas por decreto de inclusão de áreas na UC. Votem contra o PL e sejam a favor da inclusão de áreas!!!

Voto contra, porque estamos com muitas dúvidas. Através dessas coordenadas fica difícil localizar, no google earth, ou seja, no Mapa, em que locais os 2.807,47 ha serão desafetados, e, os de 5.778,8788 ha que serão inclusos. Coloquem aqui os 2 mapas das áreas que serão desafetadas e inclusas, que verei se concordo. Nada mais.

Sou a FAVOR pelo motivo de que a redefinição prevê inclusão de áreas extremamente importantes para conservação do entorno e das áreas de amortecimento do PESP. Alem é claro de favorecer muito os produtores rurais e suas comunidades.

Sou extremamente contra este projeto de Lei.

Acredito que o Parque Estadual precisa constituir parceiros na sua conservação mantendo a população local no seu redor.