Situação atual PROJETO VETADO TOTALMENTE

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2011

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Origem PL 436 de 2007

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Proposição de Lei PRL 22060 2013

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Proposições relacionadas RQS 1390 de 2011
MSG 600 de 2014
VET 22060 de 2014

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Proposições anexadas PL 1043 de 2011
PL 1432 de 2011
RQS 1420 de 2011
PL 2971 de 2012
PL 3066 de 2012
PL 3136 de 2012
PL 3149 de 2012
PL 3369 de 2012

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Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU DCC MAD FFO. DECRETO 122 2007, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ. LEI 9529 2008, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. NORMA TÉCNICA 15448-2 2008, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.

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Resumo OBRIGATORIEDADE, COMÉRCIO VAREJISTA, UTILIZAÇÃO, MATERIAL RECICLÁVEL, HIPÓTESE, GRATUIDADE, CESSÃO, EMBALAGEM, CONSUMIDOR, OBJETIVO, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA. POSSIBILIDADE, CONSUMIDOR, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL PLÁSTICO, OBJETIVO, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA. CRIAÇÃO, TAXAS, OBJETIVO, RECICLAGEM, EMBALAGEM. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, COMÉRCIO VAREJISTA, ESPECIFICAÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, SUBSTITUIÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL PLÁSTICO, CESSÃO, MATERIAL RECICLÁVEL, CONSUMIDOR, GARANTIA, AUSÊNCIA, LIMITE DE PRAZO. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, COMÉRCIO VAREJISTA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, EMBALAGEM, MATERIAL RECICLÁVEL, CONSUMIDOR, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE PRAZO. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, COMÉRCIO VAREJISTA, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, EMBALAGEM, MATERIAL RECICLÁVEL, CONSUMIDOR, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE PRAZO. EMENDA 4: OBRIGATORIEDADE, COMÉRCIO VAREJISTA, REVERSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LUCRO, ECONOMIA, EMBALAGEM, MATERIAL PLÁSTICO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 5: PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, COMÉRCIO VAREJISTA, COBRANÇA, CESSÃO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA. EMENDA 6: PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, COMÉRCIO VAREJISTA, COBRANÇA, CESSÃO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, COMÉRCIO VAREJISTA, UTILIZAÇÃO, MATERIAL RECICLÁVEL, HIPÓTESE, GRATUIDADE, CESSÃO, EMBALAGEM, CONSUMIDOR, OBJETIVO, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PERDA, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, FORNECEDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EMBALAGEM, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, OBJETIVO, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA, FIXAÇÃO, PRAZO. OBRIGATORIEDADE, CERTIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICA, QUALIDADE, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA. OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, GARANTIA, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA. DISPOSITIVOS, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ÓRGÃO FISCALIZADOR. SUBSTITUTIVO 3: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, EMBALAGEM, MATERIAL RECICLÁVEL, OBJETIVO, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, MERCADORIA, PREVISÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 4: DISPOSITIVOS, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA, COMÉRCIO VAREJISTA. OBRIGATORIEDADE, SUBSTITUIÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL PLÁSTICO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL BIODEGRADÁVEL. DEFINIÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL BIODEGRADÁVEL, MATERIAL RECICLÁVEL, OBJETIVO, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA, TRANSPORTE, RESÍDUO. OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, MENSAGEM, CUMPRIMENTO, NORMAS TÉCNICAS, EMBALAGEM, MATERIAL BIODEGRADÁVEL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, CONSCIENTIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL BIODEGRADÁVEL. FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, COMBATIBILIDADE, POPULAÇÃO, MUNICÍPIO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 5: PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EMBALAGEM, MATERIAL PLÁSTICO, PRODUTO POLUENTE, PREVISÃO, PENALIDADE. OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, COMERCIALIZAÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL BIODEGRADÁVEL, GARANTIA, AUSÊNCIA, LIMITE DE PRAZO. ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EMBALAGEM, MATERIAL BIODEGRADÁVEL, HIPÓTESE, MUNICÍPIO, AUSÊNCIA, TRABALHO, COLETA SELETIVA, RECICLAGEM. SUBSTITUTIVO 6: OBRIGATORIEDADE, COMÉRCIO VAREJISTA, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL BIODEGRADÁVEL, SUBSTITUIÇÃO, MATERIAL PLÁSTICO, PREVISÃO, PENALIDADE. DEFINIÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL BIODEGRADÁVEL, RETORNO. POSSIBILIDADE, COMÉRCIO VAREJISTA, COMERCIALIZAÇÃO, OPÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EMBALAGEM, MATERIAL BIODEGRADÁVEL, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, COMPRA. FIXAÇÃO, PRAZO, CARÁTER FACULTATIVO, CARÁTER OBRIGATÓRIO, SUBSTITUIÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL RECICLÁVEL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, SUBSTITUIÇÃO, EMBALAGEM, MATERIAL RECICLÁVEL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EMBALAGEM, MATERIAL BIODEGRADÁVEL, GARANTIA, QUALIDADE, DESTINAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA, PREVISÃO, PENALIDADE.

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Legislação citada LCF 140 2011 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 12305 2010 - LEI FEDERAL
LEI 18031 2009 - LEI ORDINÁRIA