Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PL PROJETO DE LEI 3149/2012

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3149/2012 PROJETO DE LEI

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
Situação atual: ARQUIVADO
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2012
Proposições relacionadas Documento PL 1023 de 2011
Documento RQO 735 de 2015
Documento PL 1967 de 2015
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 1023 2011 (VER DNP 12).
Indexação
AÇÃO AFIRMATIVA
COMÉRCIO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
GRATUIDADE
INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO
PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EMBALAGEM, MATERIAL PLÁSTICO, MATERIAL RECICLÁVEL, OFERTA, SERVIÇO, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA, PREVISÃO, PENALIDADE. CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Documentos
Tramitação
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