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Data Contribuições Positivas Negativas
31/out
10:30
 Por Junior José da Silva | MDT - Movimento Nacional em Defesa do Transporte Público | Sabará/MG
PROGRAMA 073 - MOBILIDADE EM MINAS GERAIS AÇÃO : 1065 - MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA NO ESTADO DE MINAS GERAIS Território: RMBH Meta física: 01/2023 A disponibilização no site oficial da SEINFRA-MG, com as atualizações mensais diárias, e de forma permanente, da disponibilização do número de reclamações de cada linha do transporte público metropolitano, de forma separada. Justificativa: A solicitação se baseia na Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inc. XXXIII; art. 37, §3º, inc. II; e art. 216, §2º. E baseando ainda na Lei Federal 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana. A disponibilização com atualizações mensais do número de reclamações registradas na Ouvidoria Geral do Estado de MG, do transporte público metropolitano, vai de encontro com os interesses dos Usuários. Destaco que o aumento da transparência pública é essencial para maior conhecimento das informações por parte da Sociedade, estimulando a participação no planejamento do transporte público metropolitano, gerenciado pelo Governo de MG.
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