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Lei nº 12.733, de 30/12/1997 (Revogada)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO.

Origem

1499/1997 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 14 COL. 1

Apelido LEI DE INCENTIVO À CULTURA.

Normas relacionadas

DECRETO 39494 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/1998 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

DECRETO 40851 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 32 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

DECRETO 41124 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2000 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 15, 24 E 31 PARÁGRAFO 3

LEI 13665 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 5

LEI 13665 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5

DECRETO 41223 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/2000 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 5

DECRETO 41289 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/2000 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 5

DECRETO 43615 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

LEI 15975 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 86 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44368 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 116 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9

LEI 17247 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 17247 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT

LEI 17247 2007 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44695 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 17356 2008 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1

DECRETO 44731 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 17615 2008 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO 45358 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45388 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 111
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9

DECRETO 45931 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEDUÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. DEFINIÇÃO, AGENTE PROMOTOR, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL.

Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
TRIBUTOS.

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