PL PROJETO DE LEI 1499/1997
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL E A QUITAÇÃO DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA POR EMPRESAS
INTERESSADAS EM INCENTIVAR PROJETOS CULTURAIS, POR MEIO DE
APOIO FINANCEIRO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 20/02/1998
Origem
MSG 228 de 1997
Proposição de Lei PRL 13588 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, HIPÓTESE, EMPRESA, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. LIMITAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, (ICMS). EMENDA 1: DEFINIÇÃO, PROMOTOR, PROJETO, NATUREZA CULTURAL. EMENDA 2: RELAÇÃO, CATEGORIA, PROJETO, NATUREZA CULTURAL, BENEFICIÁRIO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 1: CONCESSÃO, PESSOA JURÍDICA, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, (ICMS), DESCONTO, QUITAÇÃO, DÉBITOS, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, NATUREZA CULTURAL. SUBSTITUTIVO 2: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, REALIZAÇÃO, PROJETO, NATUREZA CULTURAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 20/02/1998
Origem
MSG 228 de 1997
Proposição de Lei PRL 13588 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, HIPÓTESE, EMPRESA, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. LIMITAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, (ICMS). EMENDA 1: DEFINIÇÃO, PROMOTOR, PROJETO, NATUREZA CULTURAL. EMENDA 2: RELAÇÃO, CATEGORIA, PROJETO, NATUREZA CULTURAL, BENEFICIÁRIO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 1: CONCESSÃO, PESSOA JURÍDICA, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, (ICMS), DESCONTO, QUITAÇÃO, DÉBITOS, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, NATUREZA CULTURAL. SUBSTITUTIVO 2: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, REALIZAÇÃO, PROJETO, NATUREZA CULTURAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
30/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12733 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12733 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1997.
23/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2983/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13588 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2983/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13588 PARA SANÇÃO.
23/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 4. REPUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 52 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 4. REPUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 52 COL 2.
22/12/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
20/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 50 COL 4.
19/12/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
19/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 53 COL 2.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 53 COL 2.
18/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ARNALDO PENNA - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 22/1/1998, PÁG 12 COL 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ARNALDO PENNA - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 22/1/1998, PÁG 12 COL 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO.
18/12/1997
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 49 COL 4. ECC - RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 50 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 50 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 49 COL 4. ECC - RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 50 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1997, PÁG 50 COL 2.
18/12/1997
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. ECC - RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR, DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. ECC - RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR, DEP. ROBERTO AMARAL.
17/12/1997
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. ECC - RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANDERSON ADAUTO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. ECC - RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANDERSON ADAUTO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
09/12/1997
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
26/11/1997
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). ECC - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). ECC - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
12/11/1997
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. ECC - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU ECC FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. ECC - RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
05/11/1997
PUB PÁG 29 COL 2 E 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, ECD E FFO EM 6/11/1997. ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176 1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 29 COL 2 E 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, ECD E FFO EM 6/11/1997. ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176 1997.