O Projeto de Lei (PL) 1.295/23, do governador, que eleva de 25% para 27% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos, teve a discussão encerrada no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Ordinária da tarde desta quarta-feira (20/9/23).

Ele recebeu 15 emendas e 39 substitutivos e foi encaminhado de volta à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Em entrevista a jornalistas, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que a proposta deverá ser votada pelo Plenário na próxima semana. Para vigorar a partir de janeiro de 2024, a norma tem que ser sancionada até setembro.

Nesta quinta-feira (21), às 10 horas, a FFO tem reunião agendada para analisar as propostas de modificação recebidas em Plenário. E, antes, às 9 horas, audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais debate os impactos do projeto na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros.

Em geral, os substitutivos (novos textos) e emendas (modificações) apresentados em Plenário estipulam uma vigência para a cobrança majorada do imposto, uma vez que a proposta do governador torna a cobrança permanente. Eles também reduzem o percentual de majoração de alíquota e incluem ou retiram produtos da lista de supérfluos.

São retirados da lista, por exemplo, ração para pet, celulares, bebidas artesanais, vinhos e cerveja sem álcool, refrigerantes, cosméticos e câmeras fotográficas. Por outro lado, são incluídos jet-ski, veículos e outras máquinas de mineração, jatinhos, helicópteros e veículos de luxo e também a revenda de veículos de locação.

Também está proposta em emenda a prestação de contas semestral dos valores arrecadados pelo governo e do uso dos recursos. O projeto destina a arrecadação dos supérfluos ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Durante as discussões em Plenário, deputados se manifestaram contrários à proposta e citaram desvio de recursos do FEM.

Na fase de oradores, a deputada Lud Falcão (Pode) repudiou a inclusão das rações para pet na lista de produtos supérfluos que podem ter taxação extra de ICMS.

Educação, privatização e SUS são temas de pronunciamentos

Temas diversos que podem trazer impacto para a vida dos mineiros também foram tratados pelos parlamentares na tribuna do Plenário.

Na educação, por exemplo, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) trouxe a denúncia de que o Plano de Atendimento Escolar do governo para 2024, criado por resolução, vai provocar o fechamento de 855 escolas estaduais de ensino fundamental, a redução de 89 mil matrículas e a demissão de 137 mil servidores.

O tema foi discutido, nesta quarta (20), pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e, de acordo com Beatriz Cerqueira, será levado ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral do Estado. “Alguém tem que defender o interesse das crianças e adolescentes”, afirmou.

O deputado Elismar Prado (Pros) anunciou que a Santa Casa de BH retomará, em breve, o tratamento do retinoblastoma, ou câncer de retina. Segundo ele, a medida será possível graças a emendas parlamentares dele e do deputado federal Weliton Prado (Solidariedade/MG). A Santa Casa é a única no Estado a oferecer o tratamento.

Ao tratar da agenda da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, o parlamentar também cobrou do Executivo mineiro a implementação, em Minas, de lei federal que trata da Política Nacional de Oncologia Pediátrica. Segundo ele, apenas 30% das crianças e jovens no País tem acesso a tratamento especializado do câncer.

Já o deputado Leleco Pimentel (PT) retomou tema da privatização da Copasa e da Cemig, tratado em audiência pública nesta semana, e criticou o governador por tentar retirar a necessidade da consulta popular e reduzir o quórum para aprovação da matéria na ALMG. Ele ainda rechaçou o argumento da melhora na prestação de serviços, usado pelo Executivo.

Dia da Pessoa com Deficiência

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta quinta (21), foi saudado pelo deputado Cristiano Silveira (PT). Ele comemorou a aprovação, pelo Plenário, de projeto que trata da validade de laudo e perícia que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e citou outras propostas em tramitação e temas que serão discutidos, como a situação das pessoas surdas.

Já os 33 anos do Sistema Único de Saúde (SUS) foram mencionados pelo deputado Doutor Jean Freire (PT). Ele citou a “ousadia” de se fazer um plano de qualidade para todos, previsto na Constituição Federal de 1988 e implantado dois anos depois. Ele salientou que o SUS vai além das consultas e medicamentos. Está na prevenção, nas vacinas, nos transplantes.

Também na reunião, foi lido comunicado do deputado Gustavo Santana (PL), líder do Bloco Avança Minas, informando a cessão de uma vaga de membro efetivo na Comissão de Esporte para o Bloco Minas em Frente.

E ainda comunicados do deputado Cássio Soares (PSD), líder do Bloco Minas em Frente, indicando o deputado João Júnior (PMN) como membro efetivo da Comissão de Esporte, na vaga cedida pelo Bloco Avança Minas; e como membro suplente da deputada Nayara Rocha (PP) na Comissão de Administração Pública.