Comissão de Segurança Pública
41ª Reunião Extraordinária
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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2º Turno
PL Projeto de Lei 2252/2024
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Estado.Autoria: Dep. Gil PereiraRelatoria: Dep. Sargento Rodrigues -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
RQN Requerimento 15046/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares integrantes da operação registrada no Reds nº 2025-048790739-001, ocorrida no Município de Mateus Leme, em 21/10/2025, em reconhecimento ao elevado profissionalismo, à dedicação e à excelência técnica demonstrados nessa operação, que resultou na prisão de envolvidos em tráfico ilícito de drogas, receptação e atividades associadas a organização criminosa, bem como na apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e na recuperação de veículo com sinalização de roubo.Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15047/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que participaram da ocorrência registrada no Reds nº 2025-047045535-001, realizada no Município de Belo Horizonte, em 10/10/2025, em razão do excepcional profissionalismo, coragem e pronta capacidade de resposta demonstrados durante o enfrentamento de um incêndio de grandes proporções que colocava em risco a vida de diversas pessoas, incluindo crianças, idosos e animais.Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15082/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Cad. PM Rodrigo Camilo de Souza Costa, pelo ato de bravura, pela coragem e pelo senso de dever demonstrados ao salvar a vida de uma vítima de acidente de trânsito na Rodovia MG-050, nas proximidades de Capitólio, mesmo estando de folga e em viagem com sua família.Autoria: Dep. Antonio Carlos Arantes
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15086/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que participaram da operação registrada no Reds nº 2025-051341390-001, em reconhecimento ao elevado profissionalismo, eficiência investigativa e dedicação demonstrados na referida ação, que resultou na identificação e na prisão dos envolvidos em incêndio criminoso de ônibus no Município de Vespasiano e na apreensão de entorpecentes, armas de fogo e munições associadas a atividades de organização criminosa atuante na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15087/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da Operação Porteira Aberta, deflagrada pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em 3 e 4/9/2025, em reconhecimento ao elevado profissionalismo, competência investigativa e dedicação demonstrados ao longo dessa complexa e extensa ação, voltada ao enfrentamento de crimes patrimoniais de grande impacto econômico e social, que permitiu a localização e apreensão de seis tratores subtraídos em municípios do Sul, do Centro-Oeste e do Norte do Estado, além do cumprimento de prisões temporárias e diligências que auxiliaram no avanço de investigações de alta relevância para a zona rural do Estado.Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15088/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da Operação Boleto Fantasma, realizada em 30/10/2025, por meio da 3ª Delegacia de Polícia Civil de Belo Horizonte, com a finalidade de desarticular uma organização criminosa estruturada e especializada em fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro, cuja atuação vinha causando expressivos prejuízos financeiros a empresas e cidadãos.Autoria: Dep. Sargento Rodrigues -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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RQN Requerimento 11347/2025
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para realizar mutirão judicial envolvendo a Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, a fim de mitigar o acúmulo de processos em tramitação na unidade e, por consequência, reduzir o número de indivíduos privados de liberdade em cumprimento de pena nas unidades prisionais do município.
O TJMG, em 29/8/2025, informou o volume extraordinário da referida vara, com mais de 12.000 feitos ativos. Contudo, considera a gestão da unidade regular, com a Juíza titular demonstrando alta produtividade (mais de 73 mil decisões entre 2022 e 2025), com apenas 6 feitos paralisados por mais de 120 dias na Secretaria. O Tribunal destacou que já foi realizada uma cooperação em 2024 e, mais recentemente, um aumento da equipe de gabinete com mais um assessor e um assistente e que, por isso, aguardará por dois meses os resultados do incremento da equipe, antes de considerar um novo mutirão.
RQN Requerimento 12260/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a manutenção das câmeras de videomonitoramento do quartel do Município de Comercinho, enviadas por meio de emenda parlamentar de autoria do deputado Sargento Rodrigues, e para a destinação de uma nova câmera equipada com sistema de leitura automática de placas veiculares - LPR - e reconhecimento facial, a fim de fortalecer as ações de monitoramento e inteligência policial na região.
O Comando-Geral da PMMG, em 29/7/2025, informou que, das quatro câmeras instaladas no município, apenas uma apresentava falha na transmissão de imagens, e que o problema foi devidamente solucionado com o apoio da Prefeitura Municipal. A PMMG esclareceu que não dispõe desses dispositivos em seu estoque atualmente e que a demanda por instalação de equipamentos com tecnologia de Leitura Automática de Placas (LPR) e Reconhecimento Facial foi registrada e será considerada nos planejamentos futuros da Corporação.
RQN Requerimento 12340/2025
Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em São Lourenço pedido de providências para que apure com celeridade e rigor o crime contra o meio ambiente ocorrido na Avenida Pedro Ribeiro Arantes, no referido município, quando seis árvores de araucária foram arrancadas, a fim de que os responsáveis pelo ato sejam identificados e punidos.
A Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, em 21/7/2025, informou, com base em dados da 3ª Delegacia Regional de São Lourenço, que foi instaurado um procedimento de investigação e ressaltou que todas as providências estão sendo devidamente adotadas com vistas à apuração dos fatos. Contudo, em razão do disposto no Código de Processo Penal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não pôde prestar maiores informações acerca do andamento da investigação.
RQN Requerimento 12344/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para aumentar o efetivo da 160ª Companhia de Polícia Militar, com sede no Município de Governador Valadares, a fim de garantir a capacidade de patrulhamento ostensivo, prevenção criminal e resposta imediata às ocorrências na área de abrangência dessa companhia.
Em 25/7/2025, a PMMG esclareceu que toda a distribuição do efetivo policial militar no âmbito da Instituição é realizada com base em critérios técnicos que consideram, entre outros fatores, a análise dos índices de criminalidade, as demandas operacionais e a disponibilidade de recursos e que, com o efetivo já distribuído, busca-se a otimização do atendimento das necessidades locais visando à preservação da ordem pública, aumentando o emprego de tecnologias e elaborando estratégias com foco no bem estar da população. Explicou também que o comando da instituição tem empreendido esforços contínuos no sentido de reforçar as estruturas das frações destacadas, com investimentos logísticos e incremento de recursos humanos, nesse sentido ressaltando que o Governo do Estado, com vistas a suprir a carência das evasões e fortalecer o policiamento ostensivo, havia autorizado a abertura de novos concursos públicos para a recomposição do efetivo. Assim, para a 8ª Região, responsável pelo policiamento ostensivo em Governador Valadares, tinham sido disponibilizadas 120 novas vagas para o Curso de Formação de Soldado - CFSd/2025, que estava com a seleção em andamento.
RQN Requerimento 12500/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para seja destinada uma viatura operacional em condições adequadas ao Presídio de Jacinto, vinculado à 15ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, visando garantir a segurança e a dignidade do trabalho desempenhado pelos policiais penais.
A Sejusp, em 1/8/2025, comunicou que a Diretoria de Segurança Externa, após tratativas com o Diretor da 15ª Região, destinou uma viatura-cela, tipo caminhonete Toyota/Hilux 4x4, ao Presídio de Jacinto. A Sejusp informou que dispõe de Portfólio de Projetos para captação de recursos, inclusive aqueles oriundos de emendas parlamentares. O Projeto "Frota - Sistema Prisional" contempla viaturas operacionais, que podem ser destinadas para o Presídio de Jacinto.
RQN Requerimento 12651/2025
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que, nos termos dos itens 18.3.2 e 18.3.4 do Edital nº 13/2024, sejam remanejadas as vagas sobrantes dos aprovados para o Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar - CFSd BM -, que não serão preenchidas pelos excedentes, para o CFSd Especialista.
Em 21/8/2025, o CBMMG esclareceu que: haviam sido preenchidas todas as vagas ofertadas no Concurso CFSD Especialista 2025, conforme previsão no Edital CBMMG nº 13, de 21/5/2024, e, para além delas, por meio do Ato nº 9691 de 4/7/2025, haviam sido remanejadas três vagas destinadas ao QP-BM não preenchidas para o QPE-BM, na especialidade mecânica de aeronaves, considerando as razões de necessidade, conveniência e oportunidade expostas no referido ato; nos termos do Ato nº 10.437/25 - CSE/ABM, a última data prevista para realização de matrículas no CFSd 2025 foi o dia 18/7/2025, não tendo sido tecnicamente possível a realização de novas matrículas à qualquer título; o Edital nº 13/2024 tem validade de um ano, prorrogável por igual período, possibilitando, mediante autorização governamental de abertura de novas vagas, o eventual aproveitamento de candidatos excedentes ou remanescentes, no prazo de validade, contudo serão respeitados os respectivos quadros ofertados para o QP-BM e/ou QPE-BM, observadas as regras editalícias; o item 18.3.4 desse edital estabelece a possibilidade de convocação de candidatos excedentes dentro da mesma área/especialidade e, inexistindo candidatos excedentes, as vagas serem remanejadas para outra categoria/especialidade, a critério da comandante-geral, contudo a convocação dos demais candidatos excedentes do quadro especialista mostra-se inviável no momento em decorrência do máximo de efetivo que a corporação pode alcançar, 6.112 militares, devido ao limite prudencial de gasto com pessoal alcançado pelo Estado, o qual restringe a recomposição de efetivo na Corporação; a recomposição de efetivo deve ser planejada de forma estratégica a fim de minimizar os claros nos quadros que possuem maiores déficits de efetivo. Apresentou, ainda, um quadro de praças e de praças especialistas, com seus respectivos déficits (31% e 15% do efetivo quando comparado o efetivo existente ao previsto na Lei nº 22.415/2016, explicando que, a partir da análise desses dados e considerando que o concurso regido pelo já citado edital possibilitou o ingresso de militares no QPE, a recomposição necessária e planejada pela instituição no quadro de especialista, se convocados excedentes, poderá prejudicar recomposição futura do efetivo no quadro de "combatentes", uma vez que a inclusão de novos militares aproximará o efetivo existente da corporação ao estabelecido pelo limite prudencial, portanto reduzindo a possibilidade de inclusão de soldados no QP-BM, que atualmente possui maior claro se comparado com QPE-BM. Por fim, ressaltou que, conforme o art. 176 da Lei nº 5.301/1969, o militar pertencente ao QPE-BM não pode ser designado para função estranha à sua especialidade e, assim, o maior claro, existente no QP-BM, associado a referida restrição de desempenho de atividades laborais do QPE-BM, reforça a inviabilidade de realização do pedido proposto.
RQN Requerimento 12661/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada viatura policial modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Santo Antônio do Retiro.
Em 3/9/2025, a PMMG esclareceu que a solicitação havia sido devidamente analisada por suas áreas técnicas e que, apesar de o município dispor de quantitativo de viaturas compatível com o efetivo existente e com a natureza dos serviços atualmente desempenhados, a demanda havia sido registrada para avaliação em planejamentos futuros. Não obstante, avaliou que a renovação da frota se faz necessária devido ao elevado desgaste dos veículos utilizados como viaturas da corporação, decorrente do seu uso intenso e ininterrupto, portanto informou ter interesse e disponibilidade em construir, junto ao gabinete do parlamentar solicitante, indicação de emenda para o município, no período de debates orçamentários na ALMG.
RQN Requerimento 12662/2025
Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para publicarem, com brevidade, o edital do já anunciado concurso público da PCMG para provimento de 104 vagas do cargo de técnico assistente.
Em 13/8/2025, a Seplag esclareceu que o Decreto nº 42.899/2002, que aprova o Regulamento Geral de Concurso Público para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, não se aplica às empresas públicas, às sociedades de economia mista, à PCMG, à PMMG e ao CBMMG, conforme em seu art. 33 (reproduzido). Assim, no que tange às carreiras que compõem o quadro de pessoal da PCMG, a pasta não possui competência pelo gerenciamento de seus concursos públicos, assim como pela execução das atividades relativas a atos de nomeação, isso inviabilizando que atenda à demanda em questão.Em 3/9/2025, a PCMG comunicou que, conforme informações prestadas pela Academia de Polícia Civil, os estudos, planejamentos e providências necessárias ao início do certame em questão estavam sendo conduzidas com a maior celeridade possível, esclarecendo que várias providências e procedimentos legalmente estabelecidos, de alta especificidade, complexidade e elevado nível de tecnicidade antecedem a publicação do edital. Explicou ainda que, com o apoio do Governo do Estado, estava envidando esforços visando à publicação do edital o mais breve possível, tendo em vista que a recomposição do quadro de servidores constitui uma das prioridades da atual gestão e compõe o planejamento estratégico institucional.
RQN Requerimento 12775/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja instaurado processo de promoção por ato de bravura do 3º-Sgt. PM Marcelo Custódio Moreira, da 238ª Companhia do 51º Batalhão da 11ª Região da Polícia Militar, com base no disposto no art. 22 do Decreto nº 46.298, de 2013, e no art. 8º da Resolução nº 4.353, de 2014, por sua conduta em ocorrência de incêndio registrada em 30/5/2025 (Reds nº 2025-025185692-001), no Município de Janaúba.
O Comando-Geral da PMMG, em 10/9/2025, informou que, embora a ação tenha sido exitosa, a situação enfrentada não reúne os requisitos necessários para fins de promoção por ato de bravura segundo as normativas e regulamentos vigentes, sendo concedida recompensa na forma de elogio individual ao militar envolvido.
RQN Requerimento 12776/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para avaliar os relatos acerca das condições de trabalho na Penitenciária Nelson Hungria, no Município de Contagem, como ausência de local adequado para descanso e alimentação, presença de ratos e baratas no ambientes, pias e geladeiras degradadas, precariedade das instalações e insalubridade do ambiente funcional, e adotar as medidas cabíveis.
A Sejusp, em 5/9/2025, informou que o serviço de dedetização na unidade prisional é realizado regularmente a cada quatro meses. Em resposta direta aos relatos, foi acionada a garantia contratual para a execução de um serviço de reforço nos dias 26 e 27/8/2025. Ademais, a unidade recebeu três novas geladeiras no decorrer do ano e é abastecida de forma contínua com os materiais de higiene e limpeza necessários. Além disso, está em andamento uma obra de readequação completa da cozinha da penitenciária. Por fim, uma Ordem de Serviço complementar está em fase final de formalização para garantir novas intervenções estruturais na cozinha e nos pavilhões, o que incluirá a substituição de pias e outras benfeitorias.
RQN Requerimento 12777/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para averiguar os seguintes problemas, relacionados com as condições de trabalho na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia: a unidade dispõe de apenas uma viatura para ser usada nas escoltas noturnas e ela se encontra sem estepe, sendo as viaturas modelo caminhonete utilizadas apenas pelo Grupo de Escolta Tático-Prisional – Getap; a cozinha utilizada pelos policiais penais é precária, com uma mesa improvisada com restos de tapume, enquanto a direção utiliza a infraestrutura do almoxarifado a portas fechadas; a unidade apresenta um déficit enorme de efetivo e, mesmo assim, nos pavilhões há banho de sol todos os dias, sem nenhum policial penal para fazer a guarda dos detentos; e a direção da penitenciária ordenou que os postos externos em hospitais são de 24 horas, sem revezamento, mas não há condições adequadas de trabalho; e para adotar as medidas cabíveis.
A Sejusp, em 8/9/2025, informou que a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga possui três viaturas-cela operacionais, incluindo duas caminhonetes zero quilômetro, além de um Fiat Palio Weekend e uma ambulância, totalizando uma frota considerada suficiente para sua demanda operacional, e que a decisão sobre o uso exclusivo de caminhonetes pelo Getap cabe ao diretor da unidade. Em relação ao estepe ausente, o gestor da frota deve realizar os procedimentos para sua imediata reposição. Quanto às condições da cozinha, comunicou que a execução de serviços de adequação pode ser feita como "manutenção rotineira" com fornecimento de materiais e apoio técnico pela Secretaria. A demanda por uma mesa no refeitório foi registrada e será atendida assim que houver disponibilidade orçamentária. Em relação ao efetivo durante o banho de sol, relatou que a unidade conta com uma proporção de 2,49 presos por policial, índice que está dentro do parâmetro máximo de 5 presos por policial, conforme Resolução n° 9/2009 do CNPCP. O procedimento de banho de sol ocorre de forma regular e controlada, com servidores escalados em cada pavilhão e acompanhamento permanente do Núcleo Setorial de Vídeo Monitoramento (NSVM). Por fim, no que se refere aos postos externos em hospitais, respondeu que a escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso (24x72) está respaldada na Resolução Conjunta SEJUSP/SEPLAG n° 10.605/2022, que assegura um intervalo intrajornada de até 3 horas em plantões superiores a 12 horas. O servidor que considerar o regime inadequado tem autonomia para requerer formalmente à sua chefia a alteração para outras modalidades previstas na resolução.
RQN Requerimento 12778/2025
Requer seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE - e ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG - pedido de providências para a convocação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico judiciário - agente da polícia judicial no concurso regido pelo Edital Unificado da Justiça Eleitoral de 2024.
O TRE-MG, em 9/9/2025, informou que possui 15 cargos de Agente da Polícia Judicial, dos quais 12 estão ocupados e 3 estavam vagos à época da resposta. O cargo foi ofertado para formação de cadastro de reserva (e não para vagas imediatas). Apesar disso, o Tribunal nomeou 2 candidatos aprovados para o cargo em agosto de 2025, e que o provimento da terceira vaga seria avaliado segundo os critérios de interesse público, conveniência e oportunidade da Administração.O Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, em 18/9/2025, informou que as convocações estão vinculadas ao regime fiscal e orçamentário (Portaria nº 236/2025), o que significa que o atendimento ao pedido de convocação está condicionado aos limites legais de gastos com pessoal, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.
RQN Requerimento 12780/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja revista a sistemática de realização das instruções semanais presenciais obrigatórias, com vistas a garantir que tais atividades não sejam impostas em dias de folga ou nas escalas de sobreaviso dos policiais militares.
O Comandante-Geral da PMMG, em 11/9/2025, esclareceu que a folga é definida como o intervalo destinado à recomposição orgânica entre jornadas consecutivas ou ao término de um ciclo de empenho. As instruções semanais, por sua vez, integram a jornada de trabalho e são consideradas encargos móveis, não sendo realizadas em períodos de folga, e têm como finalidade o aprimoramento e capacitação dos militares. Informou, ainda, que a Instituição busca otimizar a execução dessas atividades, que já podem ser realizadas remotamente quando o conteúdo for exclusivamente técnico e viável em ambiente digital.
RQN Requerimento 12781/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura de polícia, modelo caminhonete com cela e armamento, à unidade da PMMG sediada no Município de Porteirinha, pertencente à 236ª Companhia do 51º Batalhão de Polícia Militar - BPM -, na 11ª Região de Polícia Militar - RPM.
O Comando-Geral da PMMG, em 11/9/2025, informou que o quantitativo de armamento atualmente alocado para o Município de Porteirinha é suficiente para atender à demanda operacional. Quanto à viatura, respondeu que, apesar do município dispor de quantitativo de
viaturas adequado, a demanda foi registrada para avaliação em planejamentos futuros. Não obstante, afirmou que a renovação da frota se faz necessária devido ao desgaste dos veículos e que há interesse da Instituição em construir junto ao gabinete do parlamentar indicação de emenda para o município.
RQN Requerimento 12782/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas à convocação dos candidatos aprovados como excedentes no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados - CFSd - 2025, regido pelo Edital DRH/CRS nº 10/2024, visando suprir as necessidades atuais e futuras de efetivo da corporação em todas as regiões do Estado, diante da crescente demanda por policiamento ostensivo e do déficit de pessoal verificado em diversas unidades operacionais.
O Comando-Geral da PMMG, em 10/9/2025, informou que o edital não possui previsão normativa para a convocação de todos os candidatos excedentes e que a seleção tem caráter restritivo e técnico, respeitando os limites legais e orçamentários estabelecidos. Também afirmou que, até o momento da resposta, não houve qualquer alteração de cenário que justificasse a revisão do quantitativo de vagas inicialmente previsto pelo edital, que estabelece critérios rígidos para o preenchimento de vagas que venham a surgir durante a validade do certame, com prioridade para o excedente da mesma Região de Procedência Militar e, em seguida, para o excedente das demais regiões, observando a melhor classificação geral.
RQN Requerimento 12783/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos excedentes no curso de habilitação de oficiais - CHO - 2025, tendo em vista o princípio da economicidade, a valorização do público interno e as necessidades de efetivo da corporação ou que seja prorrogada a validade desse processo seletivo, nos termos do item 5.5 do Edital DRH/CRS nº 5/2025.
O Comando-Geral da PMMG, em 10/9/2025, informou que o certame possui prazo de validade de 30 dias, contado a partir da homologação do resultado final formalizada em 17/6/2025, admitindo-se uma única prorrogação por igual período. Dentro do prazo legal de vigência, foram convocados quatro candidatos excedentes para o preenchimento de vagas ociosas. Contudo, o prazo de validade não foi objeto de prorrogação e expirou em 16/8/2025, inexistindo respaldo jurídico para a convocação de novos candidatos excedentes.
RQN Requerimento 12785/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o aumento do efetivo da Penitenciária Professor Jacy de Assis, localizada no Município de Uberlândia, e para a realização de reformas estruturais nas guaritas dessa unidade.
A Sejusp, em 5/9/2025, informou que a recomposição do quadro funcional é pauta prioritária e depende de autorizações externas (Cofin e Seplag), além dos limites fiscais. No entanto, a Secretaria destacou que já obteve autorização para um novo concurso com 1.178 vagas para a carreira de Policial Penal e iniciou tratativas para um concurso específico para cargos administrativos (Aseds e Aneds). Sobre as reformas estruturais nas guaritas, a Sejusp respondeu que a unidade não consta na previsão de intervenções de curto prazo, mas orientou o gestor a formalizar a demanda (via Resolução Sejusp nº 571/2022) para que a Diretoria de Infraestrutura possa incluí-la em planejamentos futuros. Por fim, a secretaria esclareceu que a unidade já recebeu 13 cadeiras e 10 ventiladores em 2024 e 2025, e que nova necessidade de equipamentos deve ser formalmente informada pela direção.
RQN Requerimento 12786/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades da PMMG sediadas no Município de Patos de Minas.
O Comando-Geral da PMMG, em 10/9/2025, informou que a distribuição de efetivo é baseada em critérios técnicos e que a Instituição busca otimizar o atendimento local através de ações, operações e uso de tecnologias. Para suprir a carência de pessoal e fortalecer o policiamento, o Governo do Estado autorizou a abertura de novos concursos públicos. Especificamente para a 10ª Região de Polícia Militar (responsável por Patos de Minas), foram disponibilizadas 30 novas vagas para o Curso de Formação de Soldado (CFSd/2025), cuja seleção está em andamento.
RQN Requerimento 12787/2025
Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades do CBMMG no Município de Patos de Minas, em razão da escassez de pessoal, que compromete a agilidade nas respostas, a prevenção de riscos e o atendimento qualificado.
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), em 10/9/2025, respondeu que, desde 2015, está impossibilitado de ampliar seu efetivo, pois o Estado alcançou o limite prudencial com gastos de pessoal. Todas as ações estão voltadas para repor as saídas que ocorrem anualmente, mantendo o limite de 6.112 militares, que está aquém do efetivo máximo de 7.999 militares previsto na Lei nº 22.415/2016 (Lei de Efetivo). Apesar do cenário desafiador, um Curso de Formação de Soldados está em andamento na Academia de Bombeiros Militar, com formatura prevista para o 1º semestre de 2026. Com essa nova turma, o efetivo na região de Patos de Minas poderá ser reforçado por recomposição (dentro do limite de reposição de pessoal).
RQN Requerimento 12788/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades da PCMG no Município de Patos de Minas.
A PCMG, em 14/8/2025, informou que otimiza a alocação de pessoal em todo o Estado com base em critérios técnicos, como indicadores de criminalidade, produtividade e condições estruturais, e que a Delegacia de Patos de Minas conta com 11 delegados de Polícia, 16 escrivães de Polícia e 43 investigadores de Polícia. Respondeu ainda que a recomposição do quadro de servidores é uma prioridade da gestão, e que está em andamento um concurso público para 255 cargos nas carreiras policiais para suprir déficits em todo o território mineiro.
RQN Requerimento 12790/2025
Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades do Corpo de Bombeiros no Município de Uberlândia.
Em 10/9/2025, a comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar informou que a recomposição do efetivo do CBMMG tem sido objeto de constantes estudos por parte do Comando da corporação, o qual recorrentemente realiza tratativas junto ao Governo do Estado, com o objetivo de viabilizar a entrada de novos militares por meio da realização de concursos públicos. Destacou que, desde 2015, quando o Estado alcançou o limite prudencial com gastos de pessoal, o CBMMG encontra-se impossibilitado de ampliar o efetivo, estando todas as ações voltadas à recomposição das evasões ocorridas ano a ano, no limite de 6.112 bombeiros militares. Esse quantitativo permanece aquém ao efetivo máximo previsto para a corporação na Lei nº 22.415/2016, lei de efetivo, que estabelece 7.999 militares. Afirmou ainda que, como resultado dos esforços empreendidos pela corporação, encontra-se em andamento, na Academia de Bombeiros Militar, o Curso de Formação de Soldados, cuja formatura está prevista para o 1º semestre de 2026. Nessa ocasião, considerando o dimensionamento da Unidade BM existente no município e as demais necessidades institucionais, o efetivo na região poderá ser reforçado, por recomposição, através do recebimento de novos soldados.
RQN Requerimento 12825/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma arma calibre 12 à unidade da PMMG do Município de Serranópolis de Minas, bem como realizada pintura das paredes e manutenção de duas câmeras defeituosas da referida unidade.
Em 10/9/2025, o comandante-geral da Polícia Militar informou que o pedido foi devidamente analisado pelas áreas técnicas da instituição e que, em abril deste ano, a PMMG realizou levantamento junto aos comandantes das frações destacadas para identificar necessidades estruturais e materiais, subsidiando o planejamento orçamentário. Iniciou-se, a partir daí, a aquisição de materiais destinados às intervenções básicas, estando a fração de Serranópolis de Minas contemplada nesse processo. Quanto ao armamento, a fração dispõe atualmente de acervo compatível com suas atividades, contudo, a destinação de novo armamento, dependerá de ajustes a serem deliberados nos próximos ciclos de planejamento logístico. Situação semelhante aplica-se ao sistema de videomonitoramento, cujo processo de substituição dos equipamentos está registrado e será considerado oportunamente.
RQN Requerimento 12827/2025
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que, em caráter de urgência, sejam adotadas medidas visando à melhoria das condições das instalações físicas do quartel da Polícia Militar no Município de São João das Missões, bem como para a destinação de uma viatura nova 4x4 e para o fornecimento de equipamentos, como mesas, cadeiras, computadores e outros itens necessários ao adequado funcionamento da unidade.
Em 5/9/2025, o comandante-geral da Polícia Militar informou que o pedido foi devidamente analisado pelas áreas técnicas da instituição, sendo que, em abril de 2025, a PMMG realizou levantamento junto aos comandantes das frações destacadas para identificar necessidades estruturais e materiais, subsidiando o planejamento orçamentário. Segundo ele, o quartel da PMMG no referido município, cujas carências já haviam sido identificadas, será contemplado com materiais para reforma básica, enquanto intervenções de maior porte permanecem mapeadas para futura execução, conforme planejamento financeiro da instituição. Ainda segundo a resposta, a fração possui mobiliário adequado e dispõe de quantitativo de computadores compatível com o previsto no Quadro de Distribuição Logística (QDL). Informou, ainda, que o quartel recebeu um notebook e, em breve, receberá três conjuntos de armários destinados ao alojamento, adquiridos por meio de emenda parlamentar. Sobre a destinação de viatura, conforme os critérios técnicos que orientam essa distribuição, dependerá de ajustes a serem deliberados nos próximos ciclos de planejamento logístico. Por fim, informou que a demanda foi registrada e será considerada com prioridade nas avaliações futuras.
RQN Requerimento 12887/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para viabilizar a realização de novo Treinamento de Capacitação e Aperfeiçoamento de Tiro – Tcaf – para os policiais penais aprovados no último concurso público, regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, que não realizaram o Tcaf ou não foram aprovados na referida capacitação, treinamento essencial para o uso de armamento, instrumento indispensável ao exercício de suas atribuições constitucionais.
Em 26/8/2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública esclareceu que, após levantamento dos servidores pendentes em todas as regionais, convocou os mesmos para o TCAF - Operador de Pistola -, ocorrido nos dias 19 e 20/8/2025. Adicionalmente, informou que as capacitações para armas de apoio são oferecidas de forma contínua por meio do Treinamento Prisional Básico.
RQN Requerimento 13453/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para substituição urgente de coletes balísticos vencidos no pelotão da PMMG no Município de Carmo do Cajuru, garantindo plena segurança no desempenho das atividades de policiamento no referido município.
A PMMG, em 6/10/2025, informou que a solicitação de substituição dos coletes balísticos foi analisada pelas áreas técnicas competentes da Instituição, que a solicitação para Carmo do Cajuru foi registrada e será considerada nas próximas etapas do planejamento logístico da Instituição, mas que o atendimento ao pedido estará sujeito à observância dos critérios de prioridade, à disponibilidade orçamentária e à programação de aquisição de novos lotes de equipamentos.
RQN Requerimento 13457/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo – Suase – da Sejusp pedido de providências para que os adolescentes infratores apreendidos pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Divinópolis sejam recebidos inicialmente no centro socioeducativo local, cabendo à Suase, posteriormente, proceder à escolta desses adolescentes até a unidade definida pela central de vagas, com vistas a corrigir a atual distorção, que tem obrigado a PCMG a realizar deslocamentos longos e onerosos, comprometendo a eficiência da segurança pública regional.
A Sejusp, em 24/11/2025, informou que já se encontra em tratativas de composição amigável quanto aos adolescentes não liberados pela autoridade policial nas Unidades Socioeducativas, e que as negociações estão sendo conduzidas em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG).
RQN Requerimento 13458/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que aumente o efetivo de policiais penais no Presídio de Passos e proceda à reforma dos banheiros e das guaritas utilizados por esses servidores.
A Sejusp, em 22/9/2025, respondeu que a recomposição do quadro funcional é pauta prioritária e a realização de novos concursos depende de autorização do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), além de respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a carreira de Policial Penal, o último concurso nomeou todos os 3.405 candidatos aprovados, com a destinação de 32 vagas para a unidade de Passos. Ademais, foi obtida autorização para um novo concurso visando o provimento de 1.178 cargos de Policial Penal, cujo edital se encontra publicado. Quanto à reforma dos banheiros e guaritas, a execução depende de viabilidade técnica, disponibilidade financeira e de contratos. A demanda específica para o Presídio de Passos será reavaliada e poderá ser incluída no cronograma de intervenções para 2025 e 2026.
RQN Requerimento 13459/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a melhoria das condições estruturais, de efetivo e de equipamentos do Presídio de São Sebastião do Paraíso, mediante a instalação de equipamento de bodyscan; a construção de banheiros no alojamento destinados ao atendimento adequado de homens e mulheres; o reforço do efetivo de policiais penais, de maneira que ele seja compatível com a custódia de presos e suficiente para assegurar a ativação das guaritas e o cumprimento regular das escalas de serviço; e a disponibilização de espingardas calibre 12, indispensáveis à segurança institucional.
A Sejusp, em 24/11/2025, respondeu que o Presídio de São Sebastião do Paraíso está sendo contemplado com um equipamento de inspeção corporal (Body Scanner). O contrato já foi formalizado e a secretaria aguarda o cronograma da empresa para entrega, instalação e treinamento. Quanto ao reforço de efetivo, reconheceu o déficit e indicou que a recomposição do quadro funcional é prioritária, mas depende de autorizações externas e limites fiscais. Contudo, mencionou que o último concurso destinou 27 vagas para a unidade e que um novo concurso (1.178 vagas) para Policial Penal está com edital publicado. No que se refere à construção de banheiros, a demanda está sendo considerada para inclusão no cronograma de obras de 2025 e 2026, visando atender a necessidade estrutural o mais rápido possível, dependendo da viabilidade técnica e financeira. Por fim, quanto à disponibilização de armamento, a Sejusp disponibilizou mais quatro espingardas calibre 12, juntamente com as respectivas munições, reforçando o arsenal da unidade que já possuía 10 espingardas do mesmo calibre.
RQN Requerimento 13460/2025
Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a imediata regularização dos contratos de manutenção da estrutura e das viaturas do pelotão de São Sebastião do Paraíso, assegurando o pleno funcionamento da unidade e garantindo aos militares condições adequadas para o exercício de suas atividades constitucionais.
O CBMMG, em 18/9/2025, respondeu que a unidade encontra-se em plenas condições de funcionamento e que obras de reparo e adaptação da estrutura foram realizadas e concluídas em março de 2025. Informou que há um convênio vigente com o município que assegura os serviços de conservação e limpeza. Quanto à manutenção de viaturas, comunicou que a frota de veículos leves está plenamente coberta por contratos ativos e que a licitação anterior para a manutenção da frota pesada resultou em "licitação deserta" (ausência de fornecedores interessados). Contudo, um novo processo licitatório exclusivo para veículos pesados está em andamento, com previsão de ocorrer em outubro de 2025. Informou, ainda, que enquanto o novo contrato não é firmado, os veículos pesados estão amparados por contratos vigentes de outras frações da região, garantindo que todas as viaturas permaneçam disponíveis para o emprego operacional. -
PL Projeto de Lei 4412/2025
1º TurnoRelatoria: Dep. Eduardo Azevedo
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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Pareceres de redação final aprovados
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PL Projeto de Lei 4419/2025
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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2º Turno
PL Projeto de Lei 2252/2024
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Estado.Autoria: Dep. Gil PereiraRelatoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Parecer pela aprovação na forma do vencido no 1º Turno. - Aprovado
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
RQN Requerimento 15046/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares integrantes da operação registrada no Reds nº 2025-048790739-001, ocorrida no Município de Mateus Leme, em 21/10/2025, em reconhecimento ao elevado profissionalismo, à dedicação e à excelência técnica demonstrados nessa operação, que resultou na prisão de envolvidos em tráfico ilícito de drogas, receptação e atividades associadas a organização criminosa, bem como na apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e na recuperação de veículo com sinalização de roubo.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15047/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que participaram da ocorrência registrada no Reds nº 2025-047045535-001, realizada no Município de Belo Horizonte, em 10/10/2025, em razão do excepcional profissionalismo, coragem e pronta capacidade de resposta demonstrados durante o enfrentamento de um incêndio de grandes proporções que colocava em risco a vida de diversas pessoas, incluindo crianças, idosos e animais.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15082/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Cad. PM Rodrigo Camilo de Souza Costa, pelo ato de bravura, pela coragem e pelo senso de dever demonstrados ao salvar a vida de uma vítima de acidente de trânsito na Rodovia MG-050, nas proximidades de Capitólio, mesmo estando de folga e em viagem com sua família.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15086/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que participaram da operação registrada no Reds nº 2025-051341390-001, em reconhecimento ao elevado profissionalismo, eficiência investigativa e dedicação demonstrados na referida ação, que resultou na identificação e na prisão dos envolvidos em incêndio criminoso de ônibus no Município de Vespasiano e na apreensão de entorpecentes, armas de fogo e munições associadas a atividades de organização criminosa atuante na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15087/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da Operação Porteira Aberta, deflagrada pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em 3 e 4/9/2025, em reconhecimento ao elevado profissionalismo, competência investigativa e dedicação demonstrados ao longo dessa complexa e extensa ação, voltada ao enfrentamento de crimes patrimoniais de grande impacto econômico e social, que permitiu a localização e apreensão de seis tratores subtraídos em municípios do Sul, do Centro-Oeste e do Norte do Estado, além do cumprimento de prisões temporárias e diligências que auxiliaram no avanço de investigações de alta relevância para a zona rural do Estado.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15088/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da Operação Boleto Fantasma, realizada em 30/10/2025, por meio da 3ª Delegacia de Polícia Civil de Belo Horizonte, com a finalidade de desarticular uma organização criminosa estruturada e especializada em fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro, cuja atuação vinha causando expressivos prejuízos financeiros a empresas e cidadãos.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 18643/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, o superintendente regional da Polícia Federal, o chefe da Delegacia de Polícia de Controle de Armas e Produtos Químicos - Deleaq -, o comandante da 4ª Região Militar e o presidente nacional do Partido Liberal - PL -, para debater os problemas e propostas de soluções no que tange às atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores - CACs.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18642/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência de convidados com a finalidade de proceder à entrega de diploma de voto de congratulações formulado com as entidades de tiro desportivo e de abate de espécies exóticas sediadas no Estado, por ocasião da apresentação e posse dos integrantes da Coordenadoria do PL Defesa MG.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18641/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o aumento do efetivo na Delegacia de Polícia Civil de Prudente de Morais, com a imediata destinação de, no mínimo, um delegado, três investigadores e um escrivão para a unidade, de modo a garantir o regular exercício das atividades policiais, o atendimento à população e a efetiva atuação da PCMG no município.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18620/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e representantes do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais – Sindpecri –, do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep –, do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sindpol –, do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sindepominas – e do Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais – Siapol –, para debater o imediato cumprimento do disposto no art. 158-A do Código de Processo Penal, que define o instituto da cadeia de custódia.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18616/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja designado, em caráter de urgência, um oficial tenente da PMMG para assumir o comando do pelotão sediado no Município de Conquista, conforme solicitação formal apresentada pelo vereador Sargento Luiz Antônio Alves, vice-presidente da Câmara Municipal de Conquista.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18549/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que os servidores e os militares sejam devidamente informados sobre os fatos geradores de descontos em folha de pagamento.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.