Situação atual Aguardando recebimento em comissão

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2024

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU DEC FFO.

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Indexação

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Resumo Obriga a divulgação de técnicas de salvamento de pessoas engasgadas por alimentos ou bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado. Essas técnicas devem ser descritas e ilustradas em locais visíveis para funcionários, colaboradores e prestadores de serviço desses estabelecimentos. Além disso, o poder público estadual será responsável por promover a capacitação de pessoas para realizar o salvamento em casos de engasgos, sendo obrigatório o treinamento de pelo menos 10% da equipe em estabelecimentos com mais de 10 funcionários. Um funcionário capacitado deverá estar presente durante o horário de funcionamento do estabelecimento. Um programa educativo será elaborado e disponibilizado pelo poder público estadual em seus órgãos e canais online. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Apresenta uma abordagem detalhada, incluindo a especificação da qualificação dos servidores, a organização de campanhas estruturadas, a definição dos locais para a divulgação das informações e a ampliação das medidas de prevenção.