Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a avaliação da conduta do 2°-Sgt. PM Marcelo José Ferreira (Matrícula n° 127.029-7) e do Cb. PM Rodrigo Mendes Gomes (Matrícula n° 149.055-6), lotados no 1º Grupamento do 1º Pelotão da 155ª Companhia do 19º Batalhão da 15ª Região de Polícia Militar da PMMG, durante atendimento a ocorrência de incêndio em uma residência no Município de Itambacuri, no dia 27/8/2023, com vistas à abertura de processo de promoção por ato de bravura dos referidos militares.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a integração do destacamento policial militar do Município de Itatiaiuçu à PMMG na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, uma vez que o referido município, por força da Lei nº 63, de 10 de janeiro de 2002, passou a integrar a RMBH.

Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin -, especialmente à Secretária de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, pedido de providências com vistas a envidar todos os esforços para convocar os 692 (531 homens e 161 mulheres) candidatos excedentes no concurso público para provimento do cargo de policial penal - Sejusp 2/2021 - ao Curso de Formação Técnico Profissional, antes do início da homologação do edital.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o imediato pagamento dos valores retroativos relativos às promoções e progressões a que fazem jus os policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, considerando a informação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública transmitida durante o 1º Ciclo do Prestação de Contas do Governo de 2023, segundo a qual, por orientação da Seplag, estão suspensos tais pagamentos devido às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas à homologação parcial do concurso público para provimento do cargo de policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, e a nomeação e posse dos candidatos dos Grupamentos 1 e 2 aprovados no Curso de Formação Técnico Profissional, salientando-se que esses candidatos cumpriram o determinado no item 15.1.1 do Edital, que exigia dedicação exclusiva, e considerando-se que muitos aguardam pela nomeação e posse enfrentando dificuldades financeiras, uma vez que, ao se desligarem de seus empregos, receberam apenas a parcela única do auxílio, no valor correspondente a 50% do vencimento básico inicial do cargo de agente de segurança penitenciário.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja atendido o requerimento de transferência formulado pela Cb. PM Viviane Silva Gomes, nº 159.967-9, que atualmente exerce suas atividades na cidade de Muriaé, para alguma unidade localizada na cidade de Juiz de Fora, uma vez que foi diagnosticada com depressão e síndrome do pânico e está fazendo o tratamento nessa cidade, onde residem seus pais idosos, que necessitam de auxílios constantes por parte da policial militar, e o fato de trabalhar em Muriaé vem prejudicando seu tratamento médico, que precisa ser constante.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a chefe da PCMG encaminhe com urgência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - a minuta do projeto de lei que trata dos novos critérios para promoção e progressão na carreira na PCMG, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe, considerando-se que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da PCMG na audiência pública da comissão, informou que a minuta foi recebida, mas que ainda se encontra em análise, não havendo até o momento um prazo estabelecido para a continuidade de sua tramitação.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam novamente ouvidos os sindicatos e as entidades de classe da PCMG no caso de qualquer alteração na minuta do projeto de lei complementar que trata dos novos critérios para a promoção e a progressão na carreira na PCMG, fruto de consenso, de maneira a garantir que o texto a ser enviado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - assegure esse importante e imprescindível aspecto, considerando-se que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da instituição na audiência pública da comissão, informou que a minuta recebida está sob análise de um grupo de estudos no âmbito da chefia da PCMG e que, portanto, poderá sofrer alterações após a conclusão dos trabalhos.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar que trata dos novos critérios para promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição, já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017.

Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que as cidades de Jenipapo e Francisco Badaró sejam incluídos no atendimento da Circunscrição Regional de Trânsito de Araçuaí - 257.

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura de polícia apropriada para realizar o serviço operacional da PMMG na zona rural do Município de Tabuleiro, região que sofre com o aumento da criminalidade, em especial na zona rural, com a ocorrência de roubos, homicídios, latrocínios e outros crimes contra a vida e o patrimônio.

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o imediato reforço do efetivo da Delegacia de Polícia Civil de Guarani com a designação de um escrivão de polícia, tendo em vista que a delegacia não possui nenhum escrivão, e para a destinação à delegacia de uma viatura de polícia, pois o município conta com apenas uma viatura, fabricada em 2014, que se encontra sucateada.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a investigação, com urgência e cuidado, das ameaças sofridas pelo vereador  Eduardo Lucio Assimos Braga, conhecido como Dudu Braga, do Município de Betim,  em razão de sua atuação como parlamentar dessa cidade.

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja mantida a realização do CEFS BM 2024 na modalidade virtual de ensino, ou, na impossibilidade, na modalidade híbrida, tendo em vista que muitos militares precisam fazer grandes deslocamentos de suas regiões para a capital no período de duração do curso, causando transtornos e dispêndios desnecessários.

PL Projeto de Lei 586/2023

PL Projeto de Lei 778/2023