RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3919/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para adoção das
medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência,
de projeto de lei complementar que trata dos novos critérios para
promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -,
ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar, fruto de
consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição, já foi
entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a
aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso
parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e
aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de
obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da
estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o
disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Origem
RQC 4374 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar que trata dos novos critérios para promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição, já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Origem
RQC 4374 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar que trata dos novos critérios para promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição, já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
19/12/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 137.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 137.
13/12/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 47.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 47.
13/12/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 47.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 47.
22/11/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 50.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 50.
22/11/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 50.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 50.
16/11/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 17/11/2023, pág 10.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 17/11/2023, pág 10.
11/10/2023
Remessa do Ofício 2553 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2553 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
11/10/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/10/2023, pág 107, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/10/2023, pág 107, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
10/10/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
03/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 45. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/10/2023, pág 57.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 45. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/10/2023, pág 57.