RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4374/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a adoção
das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida
urgência, de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios
para a promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -,
ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar fruto de
consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição já foi
entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a
aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso
parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e
aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de
obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da
estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o
disposto no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017.
Proposições relacionadas
RQN 3919 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017.
Proposições relacionadas
RQN 3919 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação