Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de cobertura do procedimento conhecido por "sala de integração sensorial", imprescindível para o tratamento das crianças e dos adolescentes da família militar diagnosticados com autismo e TDAH.

Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Trânsito e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que o IPSM seja credenciado para a realização de exame toxicológico quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - de policiais e bombeiros militares que exerçam, nas respectivas instituições, as funções de motorista e motociclista e para que o citado exame seja incluído no rol dos serviços de saúde disponíveis aos seus beneficiários.

Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados ao CBMMG, em 2022, pelo governo do Estado.

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados à PMMG, em 2022, pelo governo do Estado.

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para, em articulação com órgãos e entidades setoriais, promover ações de prevenção e programas de segurança operacional de trânsito nas vias sob sua responsabilidade, com vistas à proteção e à segurança de ciclistas e à redução de acidentes, considerando solicitação apresentada durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13/4/2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado ao mencionado órgão o "link" para a referida audiência pública. 

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo seletivo em andamento de profissional para atuar nas diretorias regionais do sistema prisional, especificamente sobre o fundamento legal do pré-requisito exigido, qual seja ter no mínimo cinco anos em direção de unidade prisional ou oito anos em cargo de gestão, ininterruptos ou não, tendo em vista o Ofício nº 81/2023 da Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais.

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no cronograma das obras de melhorias, inclusive com planejamento das manutenções, dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, conforme resposta ao Requerimento nº 12.622/2023, que solicitou providências com vistas à garantia das condições essenciais ao trabalho dos servidores da segurança pública no Estado, particularmente no âmbito dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, considerando tratar-se de medida imprescindível à saúde física e mental dos profissionais, bem como ao bom desempenho de suas atribuições. 

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas nos estudos técnicos que subsidiaram a implementação do policiamento unitário em cada uma das unidades da PMMG dos municípios citados na audiência pública da comissão ocorrida em 16/6/2023 (pelotão, companhia, batalhão), considerando-se que a adoção da modalidade de policiamento unitário na PMMG deve ser precedida de análise criteriosa para implementação, visando, acima de tudo, à segurança da atuação do policial militar.

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre, pedido de providências para que sejam tomadas medidas administrativas e disciplinares  em face da juíza Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (RS), por ter revogado a prisão de Anderson Fernandes Lemos, que baleou covardemente a policial civil Laline durante uma operação policial,  a qual fundamentou sua decisão na alegação de que o réu apenas resistiu, não havendo, na visão da magistrada, o crime de tentativa de homicídio.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações, considerando-se que quatro dos oito itens do Requerimento 2.351/2023, no tópico específico denominado "Logística e infraestrutura", não foram apresentados no dia 10/7/2023, durante a 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que realizou audiência pública que teve como finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2023, consubstanciadas nos seguintes dados: número de unidades em sede própria, em sede alugada, cedida ou custeada por município, especificando-se as condições estruturais em que se encontram; número de convênios firmados entre municípios e a PMMG, especificando-se quantos e quais para custeio de despesas como aluguel, material de escritório, material de limpeza, combustível, entre outras; número de equipamentos de acesso à internet, especificando-se o número de computadores por unidade, as unidades que possuem e não possuem computadores, o modelo e o ano de fabricação; empenho de orçamento exclusivo do Estado de recursos de custeio e de investimento destinados à PMMG, excetuando-se os recursos de emendas parlamentares, convênios, recursos federais e provenientes do acordo da Vale S.A.; e o quantitativo de servidores de recrutamento amplo que integram a instituição.

Requer seja encaminhado à 4ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais em Juiz de Fora pedido de providências para que seja reforçado o policiamento em Conceição do Ibitipoca, distrito de Lima Duarte, em decorrência do aumento de casos de arrombamentos, assaltos e furtos, tendo em vista o sentimento de insegurança que assola os moradores, além do receio de que seja afetado o turismo, uma das principais atividades econômicas da região.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam publicadas, de  imediato, as férias-prêmio ainda devidas ao escrivão de polícia civil Márcio de Paiva Pereira, e para que sejam efetuados os pagamentos correspondentes para a quitação.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para apuração de suposta prática, na Companhia Escola do 9° Batalhão, de custeio de reparos e compras de materiais, entre outras despesas, pelos discentes, que pagariam por receio a represálias.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam efetuados os pagamentos de diárias ou etapas de alimentação aos policiais militares de frações destacadas quando convocados para alguma diligência, curso ou treinamento na sede do Batalhão PM, ou quando em deslocamento com presos para apresentação em delegacia de polícia de plantão virtual, onde chegam a aguardar por mais de 10 horas.   

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para transferência  da policial militar Sd. PM Alessandra Paula Matta, lotada  no 31° BPM, sediado no Município de Conselheiro Lafaiete, para o 9° BPM, na  cidade de Barbacena, tendo em vista o art. 174, inciso IV, da Lei nº 5.301, de 1969. 

Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da PMMG, aos comandantes de Regiões Militares da PMMG, aos comandantes das Diretorias da PMMG e aos comandantes de unidades da PMMG pedido de providências com vistas a reforçar o cumprimento dos ditames do Memorando 01.5/2023-DRH, de 8 de fevereiro de 2023, da PMMG, que foi elaborado em decorrência da nova redação dada aos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares, devendo ser reforçados, em especial, os itens 2.1, sobre as escalas ordinárias, 2.7, sobre efeitos da compensação prevista na norma interna, e, ainda, as supervisões previstas no item 2.12.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atender ao requerimento de transferência formulado pelo Sgt. PM Roberto Luiz Junior, recém-formado no CEFS I - 2023, n° 131.126-5, lotado na 150ª Companhia do 35° Batalhão da 3ª Região de Polícia Militar para a Companhia de Polícia Militar Independente de Policiamento com Cães ou, na impossibilidade, ao 22° Batalhão da Polícia Militar da 1ª Região, por questões médicas e familiares.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas à intensificação do policiamento preventivo na Avenida Brasília, em Santa Luzia, principalmente durante a madrugada, em virtude do aumento expressivo de ocorrências de furtos, arrombamentos e roubos nos comércios e lojas de galerias nesse horário; e a que a Polícia Civil instaure Inquérito policial e se empenhe na prisão dos autores dos delitos, que têm gerado grave prejuízo financeiro ao comércio da cidade.