RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6844/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater e obter
esclarecimentos, com a presença dos secretários de Estado de Planejamento
e Gestão e de Fazenda, sobre o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260,
de 2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de
janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral
anual da remuneração dos servidores, a que se refere o inciso X do art.
37 da Constituição da República.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater e obter esclarecimentos, com a presença dos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, sobre o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores, a que se refere o inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater e obter esclarecimentos, com a presença dos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, sobre o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores, a que se refere o inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Indexação
Tramitação