RQC Requerimento de Comissão 16917/2025
Ementa:
Requerem seja realizado debate público, para o qual seja convidado o Sr. Jeffrey Chiquini, advogado, sobre o Estado Democrático de Direito e os reflexos dos atos ocorridos no dia 8/1/2023 para a política de segurança pública.
Autoria:
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Caporezzo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16916/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para proceder à análise de documentação que se refere à remoção de 20 policiais penais da Penitenciária José Edson Cavalieri, motivada por suposta ausência massiva, e recomendar a revisão dos respectivos atos administrativos, caso sejam constatadas ilegalidades.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16915/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de coletes balísticos, pistolas e um etilômetro ao Pelotão da Polícia Militar no Município de Turmalina.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16914/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Água Boa.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16913/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Franciscópolis.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16912/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao pelotão da Polícia Militar no Município de Malacacheta.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16911/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Poté.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16910/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a realização da reforma estrutural da fração da PMMG no Município de Ladainha, assegurando condições dignas de trabalho aos policiais militares e maior eficiência na prestação do serviço de segurança pública à população local.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16909/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados uma viatura modelo 4x4, armamentos de calibres 12 e 5.56 e fuzil para a unidade da PMMG no Município de Angelândia, melhorando as condições de trabalho dos policiais militares e ampliando a capacidade de proteção à comunidade.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16908/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja dado seguimento ao Edital Sejusp nº 2/2021, com a devida convocação dos candidatos aprovados remanescentes para a realização da última etapa (curso de formação técnico-profissional), e ao Edital Sejusp nº 1/2021, com a devida convocação para posse dos candidatos aprovados remanescentes para provimento dos cargos de carreira previstos, em vez da abertura de novos processos seletivos simplificados, cuja realização foi, inclusive, recentemente obstada por decisões do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16907/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma nova viatura modelo 4x4 ao pelotão da Polícia Militar no Município de Minas Novas.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16906/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de armamento do tipo Spark e de novos coletes balísticos para o destacamento da Polícia Militar no Município de Aricanduva.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16905/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de novos coletes balísticos ao destacamento da Polícia Militar no Município de Francisco Badaró e para a realização de reforma e pintura da fração local.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16904/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para avaliar a possibilidade de rever os atos de transferência dos bombeiros militares recém-formados no Curso Especial de Formação de Sargentos de 2025.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16903/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sulot - pedido de providências para a solução dos diversos problemas relacionados à implantação do ponto digital no Comando de Operações Especiais - Cope -, onde, em razão da escala de trabalho adotada, a modalidade apresenta falhas no registro de entrada e saída dos policiais penais e, com isso, ocasiona prejuízos financeiros em decorrência de supostas faltas, não geração de banco de horas e não compensação de horas trabalhadas.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16902/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências com vistas à transferência da Sgt. BM Daviana Aparecida Moraes, nº 152.707-6, atualmente lotada em Paraisópolis, para o Pelotão de São Sebastião do Paraíso, considerando-se sua necessidade de prestar assistência direta à sua mãe, em tratamento contra um câncer no Município de Passos, à sua irmã, que sofreu um acidente e necessita de cuidados constantes, e a sua filha, em idade escolar.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16901/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas ações concretas destinadas à implementação efetiva e imediata de melhorias no sistema prisional de Minas Gerais; e seja encaminhado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor da 32ª Reunião Extraordinária, realizada em 9/9/2025, com a finalidade de debater as condições de trabalho e segurança dos policiais penais do Estado.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16899/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para implementação de melhorias no sistema prisional do Estado, a saber, aumento de efetivo e revisão das escalas de trabalho dos servidores, considerando a atual defasagem no quadro de policiais penais em praticamente todas as unidades; melhorias na estrutura física, nas condições de trabalho dos policiais penais e na segurança institucional e perimetral, considerando a inadequação do policiamento perimetral, a falta de equipamentos de bodyscan (apesar de estruturas já prontas para sua instalação) e a insuficiência de equipamentos de proteção individual e de armamentos, sendo necessário o reforço com o envio de espingardas calibre 12, pistolas .40 e fuzis; e melhorias nas condições de transporte e logística das unidades, considerando a insuficiência da frota e as más condições dos atuais veículos.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16898/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam revistos e melhorados os protocolos e os procedimentos para o acesso e o atendimento de advogados dentro do sistema prisional do Estado, em particular nos centros de remanejamento do sistema prisional - Ceresps - pois, segundo denúncias recebidas pela comissão, há casos em que a espera chega a mais de quatro horas e o acesso à sala da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - é dificultado, prejudicando o devido exercício da advocacia, ofendendo a dignidade desses profissionais e violando o direto de ampla defesa e de contraditório dos detentos.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16897/2025
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o procurador-geral de justiça e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para debater as ações concretas implementadas para melhorias nas condições de trabalho e na segurança dos policiais penais do Estado.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16883/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca de quais cursos de ensino superior são aceitos nos requerimentos de promoção e progressão no plano de carreira dos agentes de segurança socioeducativos.(Emendado pelo autor,)
Autoria:
Dep. Caporezzo
Resultado: Aprovada a proposição com a Emenda nº 1
RQC Requerimento de Comissão 16882/2025
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com o Cb. PM Hugo Francisco de Jesus pela reação a um indivíduo que ameaçava um motorista de morte, vindo a alvejar o agressor com um disparo de arma de fogo. (Emendado pelo autor,)
Autoria:
Dep. Caporezzo
Resultado: Aprovada a proposição com a Emenda nº 1
RQC Requerimento de Comissão 16881/2025
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com os militares da 2ª Companhia Tático-Móvel do 34º Batalhão de Polícia Militar pela operação que resultou em grande apreensão de drogas, armamentos e munições de uso restrito. (Emendado pelo autor.)
Autoria:
Dep. Caporezzo
Resultado: Aprovada a proposição com a Emenda nº 1
RQC Requerimento de Comissão 16880/2025
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Gabriela Ferreira Gomes pela sua trajetória de superação pessoal e notável atuação cívica nos movimentos sociais pela liberdade de expressão e na defesa dos direitos individuais dos cidadãos mineiros.
Autoria:
Dep. Caporezzo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16879/2025
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com os agentes da Delegacia de Polícia Civil de Borda da Mata pela prisão de um homem de 29 anos que agrediu sua ex-namorada, de 19 anos, e cometeu abuso sexual contra ela. (Emendado pelo autor.)
Autoria:
Dep. Caporezzo
Resultado: Aprovada a proposição com a Emenda nº 1
RQC Requerimento de Comissão 16878/2025
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com Ten.-Cel. PM Wanderson Geraldo Júnior pelo trabalho dedicado na liderança da proteção da população de Contagem e da Região Metropolitana de Belo Horizonte. (Emendado pelo autor.)
Autoria:
Dep. Caporezzo
Resultado: Aprovada a proposição com a Emenda nº 1
RQC Requerimento de Comissão 16877/2025
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com a 4ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente pelos relevantes serviços de fiscalização ambiental prestados nos Municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Rio Novo. (Emendado pelo autor.)
Autoria:
Dep. Caporezzo
Resultado: Aprovada a proposição com a Emenda nº 1
RQC Requerimento de Comissão 16820/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações, em complementação à resposta ao Requerimento nº 12.660/2025, consubstanciadas em cópia dos procedimentos individuais em trâmite no Núcleo de Correição Administrativa, tão logo concluída a análise das situações específicas relativas aos 20 policiais penais que estavam lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri e que foram removidos, em 8/1/2025, para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16813/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para a implementação da Lei nº 24.091, de 2022, que institui diretrizes para a política de prevenção das violências autoprovocadas, em atendimento aos servidores civis e militares do Estado, esclarecendo as ações já realizadas pelos órgãos competentes do Executivo e o planejamento detalhado das ações a serem adotadas para implementar a referida política.
Autoria:
Dep. Cristiano Silveira
Resultado: Prejudicada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16752/2025
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com o Maj. PM Ricardo L. A. Gontijo Foureaux pelos relevantes serviços prestados à sociedade mineira, destacando-se pela dedicação, competência e liderança à frente do Batalhão de Trânsito, promovendo ações de fiscalização, prevenção de acidentes e campanhas educativas.
Autoria:
Dep. Professor Wendel Mesquita
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16743/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre furtos, roubos e arrombamentos em Belo Horizonte, com indicação dos 10 bairros com o maior número de ocorrências no período de 2023 a 2024, nos moldes das informações divulgados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - referentes aos anos de 2020 a 2022.
Autoria:
Dep. Delegado Christiano Xavier
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16739/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que se proceda a aumento do efetivo de policiais penais do Presídio Promotor José Costa, localizado no Município de Sete Lagoas.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16738/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para aumento do efetivo da 5ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar, sediada em Sete Lagoas.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16737/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para aumento do efetivo do 25º Batalhão da Polícia Militar, sediado no Município de Sete Lagoas.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16736/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para aumento do efetivo do 19º Departamento de Polícia Civil, sediado em Sete Lagoas.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16699/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, com urgência, seja decretado estado de calamidade pública em razão dos impactos socioeconômicos decorrentes da queda no efetivo policial ao longo da última década, dos baixos investimentos e do contingenciamento do orçamento dos órgãos estaduais de segurança pública, da dependência de recursos externos para custeio da segurança, dos cortes recentes que comprometeram a operação das viaturas e do avanço da criminalidade organizada.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16698/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para solucionarem a situação de adolescentes infratores apreendidos em flagrante por ato infracional análogo a algum crime ou mediante ordem judicial, para que não permaneçam em cela de delegacia de plantão, sem qualquer estrutura, aguardando vaga em alguma unidade, nem precisem ser transferidos para unidades muito distantes, enfrentando viagens de até 14 horas de duração, o que coloca em risco os adolescentes e os policiais.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16697/2025
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater norma que trate do compartimento adequado para o transporte de adolescentes em conflito com a lei, tendo em vista que a ausência dessa regulamentação pode gerar interpretações equivocadas, como a imposição de transporte no banco traseiro da viatura, o que compromete a garantia de integridade física dos agentes de segurança socioeducativos.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
