RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16898/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais -
Depen-MG - pedido de providências para que sejam revistos e melhorados os
protocolos e os procedimentos para o acesso e o atendimento de advogados
dentro do sistema prisional do Estado, em particular nos centros de
remanejamento do sistema prisional - Ceresps - pois, segundo denúncias
recebidas pela comissão, há casos em que a espera chega a mais de quatro
horas e o acesso à sala da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - é
dificultado, prejudicando o devido exercício da advocacia, ofendendo a
dignidade desses profissionais e violando o direto de ampla defesa e de
contraditório dos detentos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam revistos e melhorados os protocolos e os procedimentos para o acesso e o atendimento de advogados dentro do sistema prisional do Estado, em particular nos centros de remanejamento do sistema prisional - Ceresps - pois, segundo denúncias recebidas pela comissão, há casos em que a espera chega a mais de quatro horas e o acesso à sala da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - é dificultado, prejudicando o devido exercício da advocacia, ofendendo a dignidade desses profissionais e violando o direto de ampla defesa e de contraditório dos detentos.
Proposições relacionadas
RQN 13922 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 09/09/2025 às 09:30. 32ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam revistos e melhorados os protocolos e os procedimentos para o acesso e o atendimento de advogados dentro do sistema prisional do Estado, em particular nos centros de remanejamento do sistema prisional - Ceresps - pois, segundo denúncias recebidas pela comissão, há casos em que a espera chega a mais de quatro horas e o acesso à sala da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - é dificultado, prejudicando o devido exercício da advocacia, ofendendo a dignidade desses profissionais e violando o direto de ampla defesa e de contraditório dos detentos.
Proposições relacionadas
RQN 13922 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 09/09/2025 às 09:30. 32ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação