PL PROJETO DE LEI 1172/2023
Dispõe sobre as honras fúnebres e os atos de assistência à família em
luto dos servidores públicos civis e militares da área de segurança
pública do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25722 2026 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25722 2026 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposição de Lei PRL 26697 2025
Proposições relacionadas
PL 1071 de 2015
Proposições anexadas
PL 1507 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece as honras fúnebres e assistência às famílias de servidores da segurança pública falecidos em serviço ou em razão deste, incluindo a decretação de luto oficial de até três dias, a criação do Dia de Luto em Memória dos servidores falecidos e de um memorial para homenageá-los. Determina que as instituições de origem dos servidores comuniquem os óbitos e providenciem auxílio às famílias em relação a trâmites legais e documentos. Prevê assessoramento jurídico às famílias em luto pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Garante vaga no Colégio Tiradentes da Polícia Militar – CTPM – para dependente de militar falecido. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para afastar vícios jurídicos que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 1: Determina a criação de memorial, físico ou digital, onde serão registrados os nomes dos servidores públicos civis e militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão deste. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta deveres procedimentais de comunicação do óbito às autoridades na data do evento e de acompanhamento e auxílio à família em luto pelos órgãos de pessoal.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposição de Lei PRL 26697 2025
Proposições relacionadas
PL 1071 de 2015
Proposições anexadas
PL 1507 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece as honras fúnebres e assistência às famílias de servidores da segurança pública falecidos em serviço ou em razão deste, incluindo a decretação de luto oficial de até três dias, a criação do Dia de Luto em Memória dos servidores falecidos e de um memorial para homenageá-los. Determina que as instituições de origem dos servidores comuniquem os óbitos e providenciem auxílio às famílias em relação a trâmites legais e documentos. Prevê assessoramento jurídico às famílias em luto pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Garante vaga no Colégio Tiradentes da Polícia Militar – CTPM – para dependente de militar falecido. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para afastar vícios jurídicos que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 1: Determina a criação de memorial, físico ou digital, onde serão registrados os nomes dos servidores públicos civis e militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão deste. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta deveres procedimentais de comunicação do óbito às autoridades na data do evento e de acompanhamento e auxílio à família em luto pelos órgãos de pessoal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
16/01/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25722 publicada no Diário do Executivo em 17/1/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25722 publicada no Diário do Executivo em 17/1/2026.
19/12/2025
Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26697 2025 para sanção. Data do envio: 19/12/2025. Data máxima para sanção: 19/1/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26697 2025 para sanção. Data do envio: 19/12/2025. Data máxima para sanção: 19/1/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 5.
18/12/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2025, pág 168.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2025, pág 168.
18/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
18/12/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Mário Henrique Caixa (PV), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 44. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Mário Henrique Caixa (PV), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 44. À Comissão de Redação.
17/12/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 173.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 173.
17/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
16/12/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bruno Engler Caporezzo Carlos Henrique Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 67 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 95. Em votação, a Emenda 1: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Caporezzo Carlos Henrique Carlos Pimenta Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 65 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 97. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bruno Engler Caporezzo Carlos Henrique Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 67 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 95. Em votação, a Emenda 1: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Caporezzo Carlos Henrique Carlos Pimenta Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 65 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 97. À Comissão de Segurança Pública.
26/11/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 119.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 119.
26/11/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
21/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 34.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 34.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
15/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
10/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
10/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegado Christiano Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 89.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegado Christiano Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 89.
09/09/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
02/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 53.
27/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
10/10/2023
PL 1507 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/10/2023, pág 45.
Plenário
PL 1507 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/10/2023, pág 45.
05/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa que, com a retirada de tramitação do PL 1071 2015, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 139.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa que, com a retirada de tramitação do PL 1071 2015, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 139.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 32. Anexe-se ao PL 1071 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 32. Anexe-se ao PL 1071 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.