Prazo proibindo desocupações é prorrogado, mas movimentos cobram regularização fundiária e despejo zero permanente.
31/03/2022 - Atualizado em 31/03/2022 - 19:02Comissão de Direitos Humanos
6ª Reunião Extraordinária
Auditório José Alencar
Finalidade da audiência pública: Debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 - ADPF, que estendeu os efeitos da Lei nº 14.216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 2205/2020
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Central das Comunidades Veredeiras - Acever -, com sede no Município de Januária.Autoria: Dep. LeninhaSituação: parecer pela aprovação.Relatoria: Dep. Andréia de Jesus
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2443/2021
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Vila São João - AQVSJ -, com sede no Município de Berizal.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireSituação: parecer pela aprovação.Relatoria: Dep. Andréia de Jesus
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2448/2021
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Trabalhadores Rurais do Assentamento Osvaldo Vieira da Codevasf & Adjacências, de Brasilândia de Minas, com sede nesse município.Autoria: Dep. Professor CleitonSituação: parecer pela aprovação.Relatoria: Dep. Andréia de Jesus
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2686/2021
Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho dos Remanescentes do Quilombo dos Palmares da localidade Canudos/Gorutuba , com sede no Município de Jaíba .Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraSituação: parecer pela aprovação.Relatoria: Dep. Andréia de Jesus
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2981/2021
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Bairro Umuarama - Asbu -, com sede no Município de Uberlândia.Autoria: Dep. Leonídio BouçasSituação: parecer pela aprovação.Relatoria: Dep. Marquinho Lemos
Turno ÚnicoRQN Requerimento 10413/2022
Ementa: Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ofertar formação em práticas e ações antirracistas e antidiscriminatórias para os policiais militares e demais servidores públicos da corporação, através de cursos, palestras e seminários.Autoria: Defesa dos Direitos da Mulher
Turno ÚnicoRQN Requerimento 10442/2022
Ementa: Requer que seja encaminhado ao ministro das Relações Exteriores do Brasil pedido de providências para que o governo norte-americano autorize a retirada de algemas e de qualquer outro meio que configure o aprisionamento dos cidadãos brasileiros que estejam sendo deportados dos Estados Unidos, assim que ingressarem no espaço aéreo brasileiro.Autoria: Dep. Alencar da Silveira Jr.
Turno ÚnicoRQN Requerimento 10452/2022
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para ofertar formação em práticas e ações antirracistas e antidiscriminatórias para os servidores públicos vinculados a essa secretaria, por meio de cursos, palestras e seminários.Autoria: Defesa dos Direitos da Mulher -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 - ADPF, que estendeu os efeitos da Lei nº 14.216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais.
RQC Requerimento de Comissão 11487/2022
Autor do requerimento: Dep. Andréia de JesusGilson Soares Lemes Participação remotaPresidente - Tribunal de Justiça de Minas GeraisIgor Mascarenhas EtoSecretário - Secretaria de Estado de GovernoCel. PM. Rodrigo Sousa RodriguesComandante-Geral - Polícia Militar de Minas GeraisNatália Bonavides Participação remotaDeputada FederalPaulo Mendes Álvares Confirmado Participação remotaDesembargador - Tribunal de Justiça de Minas GeraisRepresentando Newton Teixeira Carvalho3º-Vice-Presidente - Tribunal de Justiça de Minas GeraisAfonso Henrique de Miranda Teixeira Confirmado Participação remotaProcurador - Ministério Público de Minas GeraisCleide Aparecida Nepomuceno Confirmado Participação remotaDefensora - PúblicaCláudia do Amaral Xavier Confirmado Participação remotaPromotora de Justiça - Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades PoliciaisAna Cláudia da Silva Alexandre Storch Confirmado Participação remotaDefensora - Pública - Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e SocioambientaisDuílio Silva Campos ConfirmadoSubsecretário - Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento SocialFrei Gilvander Confirmado Participação remotaCoordenador - Comissão Pastoral da Terra de Minas GeraisBella Gonçalves ConfirmadoVereadora de Belo HorizonteAilton Costa MatiasAdvogadoLeonardo Péricles Vieira RoqueMilitante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e FavelasLacerda dos Santos Amorim Confirmado Participação remotaCoordenador do Movimento Luta PopularMerong - Cacique Kamakã MongoióCacique da Kamakã MongoióAlexandre Santos Araújo ConfirmadoLiderança do Quilombo AraújoJairo dos Santos PereiraIntegrante - Coordenação Nacional do MTSTNezete Lucas da Silva Participação remotaLavradora - Liderança do Quilombola CroatáZélia Rodrigues da Silva ConfirmadoLiderança do Beco FagundesReigiane Rosa Sena ConfirmadoRepresentante do Movimento de Libertação PopularRepresentando Bruno Henrique Nogueira CardosoCoordenador do Movimento de Libertação PopularLeticia de Souza SantosAdvogada Integrante do Setorial de Direitos Humanos do MST -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Fernando Cezar Batista Garcia
Tel.: (31) 21087652
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Apoio ao evento
Juliana Cotta Duarte
Tel.: (31) 21087699
Gerente de Eventos
Nísia Furtado Silva Defeo
Tel.: (31) 21087163
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)