RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11487/2022
Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências
para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e
desocupações referente à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 828, que estendeu os efeitos da Lei 14216 até 31 de
março de 2022.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, que estendeu os efeitos da Lei 14216 até 31 de março de 2022.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, que estendeu os efeitos da Lei 14216 até 31 de março de 2022.
Tramitação