Órgão: Secretaria de Estado de Educação

A Secretaria de Estado de Educação encaminhou como resposta memorando elaborado pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, em que a Coordenação de Educação Especial Inclusiva (CEEI) elucida que os Centros de Referência em Educação Especial Inclusiva (CREI) foram implantados pela Secretaria, por meio da Resolução SEE nº 4496/2021, após estudos realizados sobre o quantitativo de matrículas dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação na rede estadual de ensino. A implantação do CREI ocorreu em 2022, com o funcionamento de 47 (quarenta e sete) unidades, sendo um CREI por Superintendência Regional de Ensino (SRE). A CEEI elucida, ainda, que os CREI não têm como ação o atendimento direto ao estudante. Trata-se de um centro de formação para profissionais da rede estadual de ensino que atuam junto aos estudantes público da educação especial, sendo as demandas de formação atendidas à partir da solicitação das escolas. No entanto, não foi informado, seja pela Secretaria ou pela Subsecretaria, acerca da possibilidade da ampliação dos serviços ou do reforço no número de servidores nos CREI.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão informa, por meio do Ofício SEPLAG/SIAPLE n° 54/2023, que Minas Gerais possui uma legislação própria que trata da autorização para redução da carga horária de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado. A redução da carga horária para 20 horas semanais é prevista na Lei Estadual nº 9.401/1986, que foi regulamentada pelo Decreto nº 27.471/1987. A SEPLAG complementa dizendo que também existe a possibilidade de adaptação do horário de trabalho do servidor em razão de prescrição especial de tratamento pelo médico assistente, conforme art. 10 do Decreto nº 48.249/2021. Além disso, afirma que a Política de Teletrabalho vigente no Poder Executivo prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de autorização para realização do teletrabalho integral, conforme hipóteses previstas nos incisos IV e IX do §2º do art. 1º da Resolução Seplag nº 57, de 31 de maio de 2023. A SEPLAG finaliza afirmando que entende que a legislação estadual já contempla as necessidades específicas dos servidores legalmente responsáveis por pessoa com deficiência, bem como por aqueles que possuem algum tipo de deficiência, restrição de locomoção ou necessitem de tratamento especializado. No entanto, a SEPLAG não informa se a legislação estadual está sendo regualarmente seguida.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Primeiramente, em 4/7/2023, o secretário de Estado de Saúde, por meio de ofício, solicitou a dilação do prazo de resposta do requerimento. Agora, novo ofício foi enviado à ALMG, em 30/08/2023, prestando informações relativas ao requerimento. Foi encaminhada informação elaborada pela Diretoria de Ações Temáticas Estratégicas, que informa: - O Estado de Minas Gerais conta a a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência - RCPD - , no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais - SUS/MG. - Dentre os pontos de atenção da RCPD, na área da reabilitação intelectual, tem-se o Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado em reabilitação intelectual e os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI). - Os SERDI são serviços de abrangência microrregional que possuem finalidade exclusiva o atendimento em saúde das pessoas com Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e oferecem atendimento terapêutico especializado e acompanhamento realizado por equipe interdisciplinar. - Por fim, o órgão salienta que as ações acima mencionadas fazem parte das estratégias realizadas para o fortalecimento da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência (RCPD) e que a atenção ao público com transtorno do espectro autista tem sido abordado com especial atenção dentro das estratégias para expansão e fortalecimento da Rede, sobretudo no que tange ao fortalecimento da modalidade reabilitação intelectual, que geralmente realiza a maior parte dos acompanhamentos dos casos de autismo. Informa ainda que a Subsecretaria está em discussão para construir uma normativa de fortalecimento da atenção ao público com transtorno do espectro autista.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Foi encaminhada informação assinada pela Subsecretária de Políticas e Ações de Saúde, pelo Superintendente de Redes de Atenção à Saúde e pela Diretoria de Ações Temáticas Estratégicas, que informa: - O Estado de Minas Gerais conta a a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência - RCPD - , no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais - SUS/MG. - Dentre os pontos de atenção da RCPD, na área da reabilitação intelectual, tem-se o Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado em reabilitação intelectual e os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI). - Os SERDI são serviços de abrangência microrregional que possuem finalidade exclusiva o atendimento em saúde das pessoas com Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e oferecem atendimento terapêutico especializado e acompanhamento realizado por equipe interdisciplinar. - Por fim, o órgão salienta que as ações acima mencionadas fazem parte das estratégias realizadas para o fortalecimento da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência (RCPD) e que a atenção ao público com transtorno do espectro autista tem sido abordado com especial atenção dentro das estratégias para expansão e fortalecimento da Rede, sobretudo no que tange ao fortalecimento da modalidade reabilitação intelectual, que geralmente realiza a maior parte dos acompanhamentos dos casos de autismo. Informa ainda que a Subsecretaria está em discussão para construir uma normativa de fortalecimento da atenção ao público com transtorno do espectro autista.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

A Secretaria de Estado de Saúde - SES - informou, em 14/11/2024, que a Resolução SES/MG nº 7924/2021 autorizou o repasse de incentivo financeiro excepcional aos 853 municípios do Estado, no valor total de R$ 199.920.199,31para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS-MG. Segundo a SES, o recurso foi transferido como despesa corrente, podendo ser executado conforme orçamento municipal, desde que no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O repasse foi realizado em quatro parcelas, nas seguintes datas: 31/12/2021 (correspondente a 10% do valor total destinado a cada município) 20/5/2022 (correspondente a 30% dos 90% restantes destinado a cada município) 23/6/2022 (correspondente a 30% dos 60% restantes destinada a cada município) 16/8/2022 (correspondente aos 30% restantes do total de recurso recebido por cada município) O monitoramento ocorrerá em agosto de 2025 por ser o prazo final de execução deste recurso excepcional.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Em resposta, a Segov informou que, em virtude do disposto na Lei n° 24.313, de 28 de abril de 2023, que "estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências", os órgãos mais indicados para responderem acerca da matéria em comento são a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, aos quais sugere-se que o pleito seja endereçado.

Órgão: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Em resposta, a Agência RMBH informou que poderá sugerir aos Grupos de Acompanhamento responsáveis pela elaboração ou revisão de planos diretores municipais, a adoção de dispositivos que promovam a inclusão e o atendimento de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, tais como sugestão de espaços urbanos adaptados, exigência de representantes desse segmento na composição dos conselhos municipais, adoção dos símbolos identificativos entre outras.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

No dia 22/08/23 a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão informou não ser o melhor órgão para responder a solicitação e recomendou o envio do requerimento à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

No dia 31/08/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social informou que a intersetorialidade é fundamental para garantir uma abordagem eficaz no cuidado às pessoas com deficiência. Nesse sentido, a Secretaria informou que tem desenvolvido diversas ações, dentre elas a disponibilização de acervo técnico específico sobre a pauta de Pessoas com Deficiência no Portal do Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH); Disponibilização de Cartilha sobre a Rede Estadual de Atenção às Pessoas com Deficiência; Prestação de Serviço de Emissão estadual da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento ou a prioridade no atendimento a essas Pessoas - tendo emitido, até a presente data, 13.805 carteiras; Manutenção do Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais (Conped), que promove intercâmbios visando implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência em âmbito de representações sociais municipais; realização de Campanhas Educativas e ações de promoção em Direitos Humanos em datas comemorativas; recebimento de demandas e pedidos de OSC, órgãos, representações de municípios e/ou Ministério Público e imprensa sobre implementação de políticas para pessoas com deficiência no Estado; manifestações técnicas em todos os projetos de lei em tramitação nesta insigne Casa Legislativa e participação de audiências públicas que envolvem os direitos das Pessoas com Deficiência; realização de palestras sobre os direitos e políticas voltadas para a Pessoa com Deficiência. Por fim, a Secretaria ressalta que por todas essas ações é evidente o comprometimento do Estado de Minas Gerais em promover a intersetoriedade no desenvolvimento de políticas públicas e no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.