RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1237/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para que seja observada a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal - RE 1237867 - no que diz respeito à
aplicação analógica do direito assegurado pela Lei Federal 8112, de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, em relação à
redução de jornada dos servidores estaduais responsáveis por dependentes
com deficiência.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - RE 1237867 - no que diz respeito à aplicação analógica do direito assegurado pela Lei Federal 8112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em relação à redução de jornada dos servidores estaduais responsáveis por dependentes com deficiência.
Indexação
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - RE 1237867 - no que diz respeito à aplicação analógica do direito assegurado pela Lei Federal 8112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em relação à redução de jornada dos servidores estaduais responsáveis por dependentes com deficiência.
Indexação
Tramitação