RQC Requerimento de Comissão 12520/2022
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a revisão da composição dos conselhos consultivos das unidades de conservação estaduais e da Câmara de Atividades Minerárias - CMI - do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, considerando os questionamentos apresentados na audiência, realizada pela comissão em 6/6/2022, que discutiu a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
RQC Requerimento de Comissão 12521/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação da Mina da Boa Esperança, da Mineração Santa Paulina, situada na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, e sobre os planos de seu fechamento, haja vista os impactos negativos causados pelo passivo do empreendimento, sobretudo em relação ao citado parque e ao manancial de Taboões, utilizado pela Copasa-MG para abastecimento público..
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 11363/2022
RQC Requerimento de Comissão 12522/2022
Ementa:
Requer seja realizada visita ao manancial de abastecimento público de Taboões, da Copasa, e à Mineração Santa Paulina, no Município de Ibirité, para verificar o estado dos locais e os impactos do empreendimento minerário, adjacente ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Tramitação encerrada
RQC Requerimento de Comissão 12558/2022
Ementa:
Requer seja realizada visita à Mina Casa Branca, da Mineração Geral do Brasil S.A., no Município de Brumadinho, para averiguar recentes intervenções realizadas nas barragens do empreendimento, em tese para fins de estabilização de taludes, tendo em vista os questionamentos apresentados na audiência pública realizada pela comissão em 6/6/2022, que discutiu a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça diante das atividades minerárias presentes em sua zona de amortecimento.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Tramitação encerrada
RQC Requerimento de Comissão 12559/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que o Estado promova a imediata declaração de utilidade pública dos terrenos onde se situa a Mina Corumi, da Empresa de Mineração Pau Branco, em Belo Horizonte, tendo em vista o projeto de conformação de unidade de conservação estadual no local após a conclusão da recuperação da área minerada.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11367/2022
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A SEMAD ratificou o ofício apresentado pelo IEF no qual se apresentou entendimento no sentido de que antes de qualquer ato do Poder Público instituindo uma UC no local onde se situa a
Mina Corumi, é imprescindível a avaliação técnica prévia quanto à existência de
atributos naturais que justifiquem a sua criação.
RQC Requerimento de Comissão 12560/2022
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater as alienações, promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
RQC Requerimento de Comissão 12561/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o cumprimento do termo de ajustamento de conduta referente à Mina do Engenho Seco, firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Itaminas Comércio de Minérios S.A. na Ação Civil Pública nº 5000932-48.2019.8.13.0114.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 11368/2022
RQC Requerimento de Comissão 12562/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para assegurar o cumprimento da determinação judicial que proíbe a circulação de caminhões pesados em estradas situadas no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, bem como das normativas que regulam tal circulação nas vias do Município de Brumadinho.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11369/2022
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
RQC Requerimento de Comissão 12563/2022
Ementa:
Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para conhecimento, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque que podem causar grandes prejuízos a essa unidade.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Resposta recebida
RQC Requerimento de Comissão 12564/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para que os direitos minerários ANM 000.138/1951 sejam transferidos ao Município de Caldas, em vez de serem alienados pela companhia.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11370/2022
Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais
A Codemge argumenta ser inviável a transferência de direitos minerários a município, pois, de acordo com o art. 176, § 1º, da Constituição da República, a pesquisa e a lavra de recursos minerais podem ser feitos por brasileiros (pessoas físicas) ou empresas constituída no país - o que exclui as pessoas jurídicas de direito público.
RQC Requerimento de Comissão 12565/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para que seja disponibilizada uma data para realização de reunião com a finalidade de debater, com representantes dos municípios afetados, as alienações de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado promovidas pela companhia.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11371/2022
Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais
A Comissão de Administração Pública (APU) havia requerido à Codemge data para realização de reunião com os representantes dos municípios afetados, a fim de debater as alienações dos direitos minerários.
Tal entidade respondeu à solicitação, por meio do Of. n. 130/2023, em 6/7/2023. Esclareceu que os ativos de água mineral já foram submetidos à consulta pública entre 16/12/2021 e 15/03/2022, e que, nesse período, entre os dias 12 e 14/01 e os dias 23/02 e 24/02/2022, ocorreram duas visitas aos municípios de Cambuquira, Lambari, Conceição do Rio Verde e Caldas, em que os representantes da Codemge e as equipes de cada município dialogaram e esclareceram dúvidas relacionadas ao assunto.
Contudo, vê-se que as reuniões ocorreram anteriormente à data do requerimento feito pela APU, demonstrando-se que, aparentemente, os encontros mencionados pela Codemge não foram suficientes para debater a questão em tela, motivo pelo qual consideramos incompleta a providência pleiteada.
