PL PROJETO DE LEI 1560/2020
Classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência para
fins de fruição dos direitos assegurados pela Constituição do Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24654,
de 2024
47 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24654,
de 2024
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2020
Proposição de Lei PRL 25588 2023
Proposições relacionadas
PL 2060 de 2020
Proposições anexadas
PL 3356 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD SAU.
Indexação
Resumo Reconhece como pessoa com deficiência, em todo o território do Estado, os indivíduos com diagnóstico de doença renal crônica, garantindo-lhes a fruição dos direitos e benefícios assegurados à pessoa com deficiência previstos na Constituição do Estado. Substitutivo nº 1: Introduz critérios específicos para avaliação socioeconômica, cultural e profissional do doente renal crônico e altera a redação de dispositivos específicos do texto original para adequá-los à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Determina que o indivíduo que se enquadre na definição descrita pela lei que estabelece o conceito de pessoa com deficiência, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência. Proposição de lei: Concede aos indivíduos com diagnóstico de doença renal crônica os direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência.
Assunto geral Assistência Social
Pessoa com Deficiência
Saúde Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2020
Proposição de Lei PRL 25588 2023
Proposições relacionadas
PL 2060 de 2020
Proposições anexadas
PL 3356 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD SAU.
Indexação
Resumo Reconhece como pessoa com deficiência, em todo o território do Estado, os indivíduos com diagnóstico de doença renal crônica, garantindo-lhes a fruição dos direitos e benefícios assegurados à pessoa com deficiência previstos na Constituição do Estado. Substitutivo nº 1: Introduz critérios específicos para avaliação socioeconômica, cultural e profissional do doente renal crônico e altera a redação de dispositivos específicos do texto original para adequá-los à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Determina que o indivíduo que se enquadre na definição descrita pela lei que estabelece o conceito de pessoa com deficiência, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência. Proposição de lei: Concede aos indivíduos com diagnóstico de doença renal crônica os direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência.
Assunto geral Assistência Social
Pessoa com Deficiência
Saúde Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
08/01/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24654 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24654 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2024.
14/12/2023
Ofício 3314 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25588 2023 para sanção. Data do envio: 14/12/2023. Data máxima para sanção: 8/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2023, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3314 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25588 2023 para sanção. Data do envio: 14/12/2023. Data máxima para sanção: 8/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2023, pág 4.
13/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 122.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 122.
06/12/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
06/12/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2023, pág 90. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2023, pág 90. À Comissão de Redação.
24/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 55.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 55.
23/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
23/08/2023
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
22/08/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) . 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/8/2023, pág 126. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) . 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/8/2023, pág 126. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
10/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2023, pág 21.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2023, pág 21.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2060 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Saúde
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2060 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
15/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
21/06/2022
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
21/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (Redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 26.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (Redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 26.
23/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (Proposição Redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (Proposição Redistribuída).
23/05/2022
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 70.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 70.
10/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
13/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
14/12/2021
PL 3356 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 63.
Plenário
PL 3356 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 63.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
09/12/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência determina a anexação do Projeto de Lei 2060 2020 a este projeto de lei, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 10/12/2020, pág 28.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência determina a anexação do Projeto de Lei 2060 2020 a este projeto de lei, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 10/12/2020, pág 28.
16/03/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
11/03/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2020, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 13/3/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2020, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 13/3/2020.