PL PROJETO DE LEI 929/2015
PL 929/2015
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Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei 14937, de 23 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 737 de 2011
Proposições relacionadas
PL 779 de 2019
PL 2852 de 2021
PL 3504 de 2022
PL 3534 de 2022
RQN 63 de 2023
Anexada a
PL 779 de 2019
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 737 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que disciplina a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, com o propósito de estender o benefício relativo à isenção do imposto a todos os veículos de pessoas com deficiência.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 737 de 2011
Proposições relacionadas
PL 779 de 2019
PL 2852 de 2021
PL 3504 de 2022
PL 3534 de 2022
RQN 63 de 2023
Anexada a
PL 779 de 2019
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 737 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que disciplina a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, com o propósito de estender o benefício relativo à isenção do imposto a todos os veículos de pessoas com deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
14/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 779 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 111.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 779 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 111.
14/03/2023
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 779 2019, 2852 2021, 3504 2022 e 3534 2022, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 29.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 779 2019, 2852 2021, 3504 2022 e 3534 2022, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 29.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
23/03/2022
PL 3534 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2022, pág 44.
Plenário
PL 3534 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2022, pág 44.
23/03/2022
PL 3504 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2022, pág 43.
Plenário
PL 3504 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2022, pág 43.
18/08/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Cumprida a diligência.
17/08/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/8/2021, pág 87.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/8/2021, pág 87.
17/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2021, pág 52.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2021, pág 52.
17/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Retirado de pauta a requerimento do relator.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Pedido de prazo regimental pelo relator.
30/06/2021
PL 2852 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 8.
Plenário
PL 2852 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 8.
26/05/2021
Remessa do Ofício 998 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 998 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
11/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (redistribuído).
29/05/2019
PL 779 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 31/5/2019, pág 15.
Plenário
PL 779 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 31/5/2019, pág 15.
26/02/2019
Primeiro turno. Relator: Glaycon Franco (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Glaycon Franco (redistribuído)(proposição redistribuída).
24/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique (proposição redistribuída).
15/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
09/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 135. Recebido na FFO em 10/7/2015.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 135. Recebido na FFO em 10/7/2015.
10/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres.
03/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2015, pág 60. Recebido na DPD em 8/6/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2015, pág 60. Recebido na DPD em 8/6/2015.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
08/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.