Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a restituição imediata de veículos com mais de vinte anos de fabricação apreendidos exclusivamente por débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado, com isenção de encargos de pátio e estadia.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Veto parcial à Proposição de Lei 26354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto rejeitado totalmente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos seminovos ou usados.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: LEI 25384 2025 - Lei Ordinária
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Altera inciso VII do art 3º e acrescenta inciso XX ao art 3º, isentando de IPVA veículo de valor histórico ou de coleção com no mínimo 20 anos de fabricação e veículo com mais de 30 anos de fabricação.)
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Anexado
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, concedendo isenção de IPVA sobre veículo automotor com mais de 10 anos de fabricação.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para o exercício de 2023, explicitando se houve aumento de carga tributária, comparativamente aos exercícios anteriores, especialmente em relação a veículos usados, tendo em vista que não estamos mais no período pandêmico, no qual houve uma alteração de mercado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para o exercício de 2023, explicitando se houve aumento de carga tributária, comparativamente aos exercícios anteriores, especialmente em relação a veículos usados, tendo em vista que não estamos mais no período pandêmico, no qual houve uma alteração de mercado.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2023, relativamente aos veículos usados matriculados no Estado.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
Altera a redação do inciso VII do art 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Anexado
