VET Veto 27/2025
VET 27/2025
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Veto parcial à Proposição de Lei 26354, de 2025, que dispõe sobre a
disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de
identificação veicular nas situações que especifica e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1129 a favor
23 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.
Prazo 030 dias. Data limite: 16/09/2025
Origem
MSG 218 de 2025
PL 2205 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica, com o objetivo de regulamentar os procedimentos de vistoria e a exigência aplicável às empresas, concessionárias e estabelecimentos congêneres que, na comercialização de veículos sujeitos a registro e licenciamento pelo Estado, seminovos ou usados, disponibilizarem vistoria cautelar veicular ao consumidor comprador ou demandarem a realização dessa vistoria na entrada de estoque.
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.
Prazo 030 dias. Data limite: 16/09/2025
Origem
MSG 218 de 2025
PL 2205 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica, com o objetivo de regulamentar os procedimentos de vistoria e a exigência aplicável às empresas, concessionárias e estabelecimentos congêneres que, na comercialização de veículos sujeitos a registro e licenciamento pelo Estado, seminovos ou usados, disponibilizarem vistoria cautelar veicular ao consumidor comprador ou demandarem a realização dessa vistoria na entrada de estoque.
Tramitação
20/08/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Luizinho. Vice-Presidente: Dep. Eduardo Azevedo. Relatoria: Dep. Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Luizinho. Vice-Presidente: Dep. Eduardo Azevedo. Relatoria: Dep. Dep. Eduardo Azevedo.
20/08/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
19/08/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga Suplente: Dep. Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Luizinho Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Eduardo Azevedo Suplente: Dep. Bruno Engler Publicada no DL em 20/8/2025, pág 24.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga Suplente: Dep. Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Luizinho Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Eduardo Azevedo Suplente: Dep. Bruno Engler Publicada no DL em 20/8/2025, pág 24.
12/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 218 2025. Veto parcial ao PL 2205 2024. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 10. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 218 2025. Veto parcial ao PL 2205 2024. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 10. À Comissão Especial, para parecer.