PL PROJETO DE LEI 5044/2026
PL 5044/2026
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Dispõe sobre a restituição imediata de veículos com mais de vinte anos de
fabricação apreendidos exclusivamente por débito do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado, com isenção de
encargos de pátio e estadia.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DCC APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto determina a devolução imediata de todos os veículos com mais de 20 anos de fabricação, apreendidos exclusivamente por débito de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A restituição deve ocorrer independentemente do pagamento de encargos como estadia em pátio, diárias de depósito, serviços de guincho e taxas administrativas. O Poder Executivo, por meio do órgão estadual de trânsito, deve realizar um levantamento, notificar os proprietários e disponibilizar um sistema simplificado para o requerimento. Contudo, a norma não se aplica a veículos apreendidos por envolvimento em crimes, adulteração de sinais identificadores, pendências judiciais ou irregularidades de natureza criminal.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DCC APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto determina a devolução imediata de todos os veículos com mais de 20 anos de fabricação, apreendidos exclusivamente por débito de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A restituição deve ocorrer independentemente do pagamento de encargos como estadia em pátio, diárias de depósito, serviços de guincho e taxas administrativas. O Poder Executivo, por meio do órgão estadual de trânsito, deve realizar um levantamento, notificar os proprietários e disponibilizar um sistema simplificado para o requerimento. Contudo, a norma não se aplica a veículos apreendidos por envolvimento em crimes, adulteração de sinais identificadores, pendências judiciais ou irregularidades de natureza criminal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 60. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 60. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.