Acrescenta o inciso XV ao art 114 da Lei 6763, de 27 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Isenta da taxa de segurança pública os atos e documentos relativos ao fornecimento de sistema informatizado nas situações que menciona.)

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Aguardando votação em Plenário

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para instituir nova hipótese de não incidência de taxa de segurança pública sobre o fornecimento de cédula de identidade. (Altera o inciso II do §1º do art. 113 e acrescenta ao mesmo artigo o §9º, para estender aos cidadãos desempregados o direito à isenção da taxa de segurança pública para emissão de cédula de identidade.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Reduz o valor da taxa de segurança pública para a expedição da segunda via da cédula de identidade.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Acrescenta parágrafos ao art 136 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a destinação para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - recursos oriundos das taxas de segurança pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado