PL PROJETO DE LEI 403/2023
PL 403/2023
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Acrescenta o inciso XV ao art 114 da Lei 6763, de 27 de dezembro de
1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências. (Isenta da taxa de segurança pública os atos e
documentos relativos ao fornecimento de sistema informatizado nas
situações que menciona.)
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece uma nova hipótese de isenção da Taxa de Segurança Pública, qual seja, os atos e documentos que consistam no fornecimento de sistema informatizado em favor de empresas credenciadas por órgão do Sistema Nacional de Trânsito - SNT - que disponibilizam alternativas de pagamento ou parcelamento de débitos veiculares interligados com o sistema do órgão ou entidade de trânsito, por meio do "webservice”. Substitutivo nº 1: Inclui, no anexo da tabela de lançamento e cobrança da taxa de segurança pública decorrente de atos de autoridades policiais e administrativas, a previsão de disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pela Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito - CET -, com a finalidade de viabilizar alternativas de pagamento ou parcelamento de débitos para os serviços de trânsito. Emenda nº 1: Altera a data de vigência da lei para 1º/1/2027.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece uma nova hipótese de isenção da Taxa de Segurança Pública, qual seja, os atos e documentos que consistam no fornecimento de sistema informatizado em favor de empresas credenciadas por órgão do Sistema Nacional de Trânsito - SNT - que disponibilizam alternativas de pagamento ou parcelamento de débitos veiculares interligados com o sistema do órgão ou entidade de trânsito, por meio do "webservice”. Substitutivo nº 1: Inclui, no anexo da tabela de lançamento e cobrança da taxa de segurança pública decorrente de atos de autoridades policiais e administrativas, a previsão de disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pela Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito - CET -, com a finalidade de viabilizar alternativas de pagamento ou parcelamento de débitos para os serviços de trânsito. Emenda nº 1: Altera a data de vigência da lei para 1º/1/2027.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
17/04/2024
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
07/02/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
07/02/2024
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 8/2/2024, pág 29. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 8/2/2024, pág 29. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
18/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 36.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 36.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Concedida vista do parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Concedida vista do parecer.
14/12/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 92.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 92.
12/12/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
12/12/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Thiago Cota.
07/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
13/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.