PL PROJETO DE LEI 4762/2025
Altera o Anexo I da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os
efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25662 2025 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25662 2025 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2025
Origem
MSG 236 de 2025
Proposição de Lei PRL 26628 2025
Indexação
Resumo Altera a lei que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – a fim de estabelecer um novo Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG. Emenda nº 1: Ajusta o quantitativo do Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-PM. Substitutivo nº 1: Substitui “Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET” por “Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG“, na lei que consolida a Legislação Tributária do Estado, a fim de adequar a nomenclatura do órgão competente no que diz respeito à Taxa de Segurança Pública e à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo - TRLAV.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2025
Origem
MSG 236 de 2025
Proposição de Lei PRL 26628 2025
Indexação
Resumo Altera a lei que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – a fim de estabelecer um novo Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG. Emenda nº 1: Ajusta o quantitativo do Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-PM. Substitutivo nº 1: Substitui “Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET” por “Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG“, na lei que consolida a Legislação Tributária do Estado, a fim de adequar a nomenclatura do órgão competente no que diz respeito à Taxa de Segurança Pública e à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo - TRLAV.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Errata (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/12/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25662 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25662 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.
09/12/2025
Ofício 3144 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26628 2025 para sanção. Data do envio: 9/12/2025. Data máxima para sanção: 7/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 10/12/2025, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3144 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26628 2025 para sanção. Data do envio: 9/12/2025. Data máxima para sanção: 7/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 10/12/2025, pág 3.
09/12/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
09/12/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 264.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 264.
09/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
09/12/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Pimenta (PDT) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PSD) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 83. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Pimenta (PDT) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PSD) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 83. À Comissão de Redação.
03/12/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 171. Errata publicada no DL em 5/12/2025, pág 132, retificando o último parágrafo da fundamentação do parecer.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 171. Errata publicada no DL em 5/12/2025, pág 132, retificando o último parágrafo da fundamentação do parecer.
03/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
03/12/2025
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 5/12/2025, pág 58. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betão (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Rafael Martins (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 5/12/2025, pág 60. Errata publicada no DL em 13/12/2025, pág 102, retificando o número do projeto de lei na conclusão da votação. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 5/12/2025, pág 58. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betão (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Rafael Martins (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 5/12/2025, pág 60. Errata publicada no DL em 13/12/2025, pág 102, retificando o número do projeto de lei na conclusão da votação. À Comissão de Segurança Pública.
01/12/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2025, pág 22.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2025, pág 22.
01/12/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
25/11/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando manifestação técnica da Polícia Militar de Minas Gerais em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 211.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando manifestação técnica da Polícia Militar de Minas Gerais em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 211.
25/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
25/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 84.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 84.
19/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
18/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
18/11/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2025, pág 79.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2025, pág 79.
17/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
12/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2025, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2025, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.