Proposta de Emenda à Constituição Nº 16/2019
Acrescenta parágrafos ao art 136 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a destinação para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - recursos oriundos das taxas de segurança pública.
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Acrescenta parágrafos ao art 136 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a destinação para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - recursos oriundos das taxas de segurança pública.
Participações encerradas.
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