PL PROJETO DE LEI 4081/2022
PL 4081/2022
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2022
Proposições relacionadas
PL 3445 de 2022
Proposições anexadas
PL 155 de 2023
PL 1393 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Propõe reduzir pela metade a taxa de segurança pública para a emissão da segunda via da cédula de identidade em Minas Gerais. Prevê que a taxa cobrada passe de 20 Ufemgs (R$ 95,41) para 10 Ufemgs (R$ 47,70).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2022
Proposições relacionadas
PL 3445 de 2022
Proposições anexadas
PL 155 de 2023
PL 1393 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Propõe reduzir pela metade a taxa de segurança pública para a emissão da segunda via da cédula de identidade em Minas Gerais. Prevê que a taxa cobrada passe de 20 Ufemgs (R$ 95,41) para 10 Ufemgs (R$ 47,70).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
19/09/2023
PL 1393 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 54.
Plenário
PL 1393 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 54.
22/08/2023
Remessa do Ofício 1981 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1981 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
09/03/2023
PL 155 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 132.
Plenário
PL 155 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 132.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3445 2022 ao final da 19ª Legislatura, este projeto de lei, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, e encaminha o projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3445 2022 ao final da 19ª Legislatura, este projeto de lei, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, e encaminha o projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
30/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/12/2022, pág 8. Anexe-se ao PL 3445 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/12/2022, pág 8. Anexe-se ao PL 3445 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.