Altera a Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ. (Dispõe sobre transferência do superávit financeiro global do FEP ao Tesouro Estadual.)

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25642 2025 - Lei Ordinária

Requer seja realizada audiência pública para debater o possível recebimento de gratificação de estímulo à produção individual - Gepi - acima do valor permitido por auditores fiscais comissionados na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para adequação, em seu "site", de terminologia que se refira a pessoa com deficiência, para que esteja de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146, de 2015). 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o atendimento ou acompanhamento prestado pelo órgão à população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados, nos últimos seis anos, esclarecendo-se, em especial, o quantitativo de pessoas atendidas ou acompanhadas, por região intermediária do Estado, bem como os recursos disponibilizados para essa finalidade, tanto advindos do Tesouro Estadual, quanto decorrentes de repasses da União e emendas parlamentares federais e estaduais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a contratação da empresa Taigéta – Gestão da Cultura Organizacional para ministrar aulas sobre cultura organizacional para servidores da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz –, apresentando-se o modelo licitatório, com todos os documentos pertinentes, e o contrato e indicando-se o motivo da contratação, os valores empenhados e liquidados, os servidores que se beneficiaram da prestação do serviço contratado e a forma como se deu a escolha desse curso, tratado como prioritário pelo governo, que alardeia a necessidade de um regime de recuperação fiscal no Estado, com corte para todos os servidores.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado