RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16205/2026
RQN 16205/2026
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Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais
pedido de providências para apurar a legalidade, a legitimidade, a
economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, por
inexigibilidade de licitação, da empresa Top Employers pela Secretaria de
Estado de Fazenda, destinada à certificação de boas práticas em recursos
humanos.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Top Employers pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinada à certificação de boas práticas em recursos humanos.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Top Employers pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinada à certificação de boas práticas em recursos humanos.
Indexação
Tramitação
10/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 82. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 12/2/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 82. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 12/2/2026.